Legislação sobre Direito de Autor e Sociedade de Informação

Atualizado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro

I - Textos de Fonte Interna
| Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
| Constituição da República Portuguesa
| Código Civil
| Código da Propriedade Industrial
| Decreto-Lei n.º 433/78
| Decreto-Lei n.º 150/82
| Decreto-Lei n.º 227/89
| Decreto-Lei n.º 330/90
| Decreto-Lei n.º 252/94
| Decreto-Lei n.º 332/97
| Decreto-Lei n.º 333/97
| Decreto-Lei n.º 334/97
| Lei n.º 62/98
| Lei n.º 1/99
| Decreto-Lei n.º 122/2000
| Decreto-Lei n.º 7/2004
| Lei n.º 5/2004
| Lei n.º 24/2006
| Decreto-Lei n.º 360/2007
| Lei n.º 109/2009
| Lei n.º 46/2011
| Decreto-Lei n.º 67/2012
| Portaria n.º 84/2012
| Lei n.º 55/2012
| Lei n.º 62/2013
| Portaria n.º 100/2013
| Decreto-Lei n.º 55/2013
| Decreto-Lei n.º 23/2014
| Decreto-Lei n.º 143/2014
| Lei n.º 26/2015
| Lei n.º 31/2019

II - Textos de Fonte Internacional e Diplomas de Aprovação e Ratificação
| Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas
| Decreto n.º 73/78 de 26 de julho
| Convenção Universal sobre Direito de Autor
| Decreto n.º 140-A/79
| Convenção Internacional de Roma para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão
| Decreto do Presidente da República n.º 168/99
| Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor
| Declarações Acordadas Relativas ao Tratado da OMPI sobre Direito de Autor
| Tratado da organização mundial da propriedade intelectual sobre Interpretações ou Execuções e Fonogramas
| Declarações acordadas Relativas ao Tratado da OMPI sobre Interpretações ou Execuções e Fonogramas| Decisão do Conselho n.º 2000/278/CE
| Decisão do Conselho n.º 2000/278/CE
| Acordo sobre os Aspetos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados com o comércio
| Resolução da Assembleia da República n.º 75-b/94
| ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement)
| Tratado de Pequim sobre as interpretações e Execuções Audiovisuais
| Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso

III - Textos de Fonte Europeia
| Diretiva 93/83/CEE
| Diretiva 96/9/CE
| Diretiva 2000/31/CE
| Diretiva 2001/29/CE
| Diretiva 2001/84/CE
| Diretiva 2002/58/CE
| Diretiva 2004/48/CE
| Recomendação da Comissão de 24 de agosto de 2006
| Diretiva 2006/115/CE
| Diretiva 2006/116/CE
| Regulamento (CE) n.º 864/2007
| Diretiva 2009/24/CE
| Diretiva 2011/77/UE
| Diretiva 2012/28/UE
| Decisão do Conselho 2013/275/UE
| Diretiva 2014/26/UE
| Regulamento (UE) 2017/1563
| Diretiva (UE) 2017/1564
| Diretiva (UE) 2019/789
| Diretiva (UE) 2019/790