A Revisão Constitucional de 2023

Nota Introdutória

Depois de um período que tem sido qualificado como correspondendo a um verdadeiro frenesim constitucional, no qual a aprovação de Revisões Constitucionais vinha surgindo como hobby que impedia qualquer esforço de estabilização do sistema constitucional português, a Constituição da República Portuguesa pôde entrar num período de estabilidade a partir de 2005, permitindo um franco desenvolvimento da doutrina e da jurisprudência durante quase duas décadas em que não ocorreu qualquer perturbação motivada por uma modificação do texto constitucional.
No entanto, o surgimento de uma crise sanitária, associado a decisões controvertidas do tribunal Constitucional em matéria de direitos fundamentais, inculcou, em alguns sectores da comunidade, a ideia de que a Constituição já não se encontraria totalmente preparada para os mais recentes desafios colocados a um Estado de Direito. Por isso, a conclusão do período de pandemia trouxe consigo a apresentação de diversos projectos de revisão constitucional, os quais, porém, uma vez assumida a consciência de que seria desencadeado esse processo, rapidamente abandonaram as questões mais circunscritas que vinham sendo debatidas na comunidade e se alargaram até abranger praticamente todos os âmbitos do sistema constitucional.
A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o seu Instituto de Ciências Jurídico- Políticas (ICJP) não podiam deixar de cumprir o seu dever científico de reunir contributos críticos acerca dos aspectos técnico- jurídicos dos diversos projectos de revisão constitucional apresentados.
Nesse quadro, em Conferência organizada no dia 31 de Janeiro de 2023, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados Portugueses – a quem publicamente se agradece, na pessoa da Senhora Bastonária, pela fundamental cooperação na organização do evento – , promoveu- se um amplo debate, protagonizado por alguns dos principais referentes do constitucionalismo português, acerca da oportunidade do processo de revisão e do mérito dos projectos disponíveis.
Em vista da relevância do debate realizado para o futuro do Direito Constitucional português, procede- se agora à publicação dos contributos dos participantes no evento que tiveram oportunidade de disponibilizar os textos das suas intervenções, ampliando assim o acesso a esse valioso debate a toda a comunidade jurídica. Agradece- se, pois, vivamente, a todos os Autores que permitiram a presente publicação.
Uma palavra final de agradecimento é também devida ao Professor Doutor Rui Guerra da Fonseca, que coordenou e participou activamente na organização deste evento, não podendo, todavia, associar- se a esta publicação em virtude do início das suas funções como Juiz Conselheiro do tribunal Constitucional. Não obstante essa impossibilidade, não pode deixar- se de manifestar publicamente a gratidão pelo seu papel na organização desse debate, sem o qual o evento de 31 de Janeiro de 2023 não teria chegado a ocorrer.

Os Coordenadores,
Pedro Fernández Sánchez
Marco Caldeira

Índice

PAULO OTERO
(In)Oportunidade e (De)Mérito de uma Revisão Constitucional em 2023

CARLOS BLANCO DE MORAIS
Apontamento sobre a Revisão Constitucional de 2023

PEDRO FERNÁNDEZ SÁNCHEZ
Os Projectos de Revisão Constitucional para Restrição do Direito Fundamental de Liberdade com Fundamento em Motivos Sanitários

PEDRO LOMBA
Vigilância e Direito: Revisão Constitucional e Metadados

CARLA AMADO GOMES
A protecção do ambiente no processo de revisão constitucional em curso: um lifting com botox?

NUNO CUNHA RODRIGUES
A Revisão da Constituição Económica, Financeira e Fiscal

VITALINO CANAS
Hiperconstitucionalismo e Presidencialização: Os Perigos da Revisão Constitucional (a Evitar)

RUI TAVARES LANCEIRO
As Regiões Autónomas nos Projetos de Revisão Constitucional de 2023 – Uma Breve Nota

MARCO CALDEIRA
As Alterações Introduzidas pelos Projectos de Revisão Constitucional em Matéria Administrativa

RUI MEDEIROS
Projectos de Revisão Constitucional de 2022 em Matéria de Justiça Constitucional