Casos e Materiais de Direito Constitucional 3.ª Edição

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Nota Prévia à 3.ª Edição

Nesta nova edição, procedeu-se a uma reformulação parcial dos presentes Casos e materiais: suprimiram-se as Constituições francesa e norte-americana, acrescentaram-se exemplos reais de algumas categorias de leis e foram ainda aditados mais testes com tópicos de resolução.

ÍNDICE

Nota prévia

I – Casos
A) Casos práticos
1 – Direito da nacionalidade e dos estrangeiros
2 – Sistemas de governo
3 – Teoria da Constituição
4 – Funções do Estado; em particular, a função legislativa
5 – Justiça constitucional
B) Testes, frequências e exames resolvidos
1 – Direito Constitucional I
2 – Direito Constitucional II

II – Materiais
A) Exemplos de alguns tipos de actos legislativos
1 – Lei de Autorização Legislativa
2 – Decreto-Lei Autorizado
3 – Autorização Legislativa contida na Lei do Orçamento do Estado
4 – Lei de Bases
B) Fluxograma do procedimento legislativo parlamentar
C) Quadro-síntese do sistema português de fiscalização da constitucionalidade
D) Excertos de jurisprudência constitucional
1 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 345/2002 (funções públicas de carácter predominantemente técnico)
2 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015 (período mínimo de residência legal em Portugal para aceder ao rendimento social de inserção; princípio da igualdade)
3 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 65/2002 (Governos de gestão)
4 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 641/2016 (Moral e Direito; dignidade da pessoa humana)
5 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 157/2018 (Conceito de norma; noção material de lei de bases)
6 – Acórdão n.º 545/2021 (norma travão; Lei do Orçamento do Estado; Leis de valor reforçado; apreciação parlamentar)
7 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008 (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores)
8 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
(Procriação medicamente assistida; dignidade da pessoa humana; limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral)