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Casos e Materiais de Direito Constitucional 3.ª Edição

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Nota Prévia à 3.ª Edição

Nesta nova edição, procedeu-se a uma reformulação parcial dos presentes Casos e materiais: suprimiram-se as Constituições francesa e norte-americana, acrescentaram-se exemplos reais de algumas categorias de leis e foram ainda aditados mais testes com tópicos de resolução.

ÍNDICE

Nota prévia

I – Casos
A) Casos práticos
1 – Direito da nacionalidade e dos estrangeiros
2 – Sistemas de governo
3 – Teoria da Constituição
4 – Funções do Estado; em particular, a função legislativa
5 – Justiça constitucional
B) Testes, frequências e exames resolvidos
1 – Direito Constitucional I
2 – Direito Constitucional II

II – Materiais
A) Exemplos de alguns tipos de actos legislativos
1 – Lei de Autorização Legislativa
2 – Decreto-Lei Autorizado
3 – Autorização Legislativa contida na Lei do Orçamento do Estado
4 – Lei de Bases
B) Fluxograma do procedimento legislativo parlamentar
C) Quadro-síntese do sistema português de fiscalização da constitucionalidade
D) Excertos de jurisprudência constitucional
1 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 345/2002 (funções públicas de carácter predominantemente técnico)
2 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015 (período mínimo de residência legal em Portugal para aceder ao rendimento social de inserção; princípio da igualdade)
3 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 65/2002 (Governos de gestão)
4 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 641/2016 (Moral e Direito; dignidade da pessoa humana)
5 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 157/2018 (Conceito de norma; noção material de lei de bases)
6 – Acórdão n.º 545/2021 (norma travão; Lei do Orçamento do Estado; Leis de valor reforçado; apreciação parlamentar)
7 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008 (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores)
8 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
(Procriação medicamente assistida; dignidade da pessoa humana; limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral)

9789726297192

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Tiago Fidalgo de Freitas, Mariana Melo Egídio
Referência
9789726297192
Páginas
462
Local de Edição
Lisboa (2025)
Observações
2.ª reimpressão da 3.ª edição de novembro de 2021

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