Estudos de Direito Constitucional

Reúne-se nesta obra um conjunto de estudos desenvolvidos durante a última década em praticamente todas as áreas do Direito Constitucional, incluindo a tutela de direitos fundamentais, a Constituição organizatória e o sistema de separação de poderes, as relações entre actos legislativos, o âmbito e o funcionamento da justiça constitucional e o regime do estado de excepção, além de diversas facetas do desenvolvimento da nossa História Constitucional. Estas áreas temáticas, que têm centrado alguns dos mais pertinentes debates na nossa doutrina e jurisprudência, assumem tanto uma relevância científica para os alunos das Unidades Curriculares de Direito Constitucional nos cursos graduados e pós-graduados quanto uma relevância prática para os operadores jurídicos que se confrontam com problemas de aplicação prática de normas do Direito Constitucional.

ÍNDICE

Nota prévia

1 Articulação entre cláusulas de reserva de competência legislativa parlamentar: o caso exemplar das privatizações e reprivatizações por Decreto-Lei 

2 Autorizações legislativas em matéria de competência concorrencial e normas de bases em actos legislativos compósitos: o caso das bases gerais do estatuto das empresas públicas

3 Sobre os poderes normativos do Presidente da República e do Governo em estado de excepção

4 A modificação das regras de competência dos órgãos de soberania em estado de excepção: o caso exemplar da aprovação de normas sem autorização parlamentar em matéria penal

5 A não vinculação do juiz comum às decisões do Tribunal Constitucional sobre a restrição de efeitos de declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral

6 Uma inovação na jurisprudência constitucional portuguesa: entre o fortalecimento da tutela dos direitos, liberdades e garantias com recurso ao princípio da igualdade e o reconhecimento da garantia de um mínimo existencial

7 O princípio constitucional da autonomia local e a inaplicabilidade do regime jurídico das parcerias público-privadas ao âmbito autárquico

8 Nota sobre o enquadramento constitucional do regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas

9 O pragmatismo constituinte na formação da Constituição Organizatória como causa específica da capacidade de sobrevivência da Lei Fundamental de 1976

10 O papel da Revisão Constitucional de 1982 na consolidação do Estado de Direito Democrático em Portugal

11 Os projectos de Revisão Constitucional para restrição do direito fundamental de liberdade com fundamento em motivos sanitários