Coletânea de Estudos Jurídicos para o Setor do Retalho e da Distribuição

NOTA INTRODUTÓRIA

A edição desta Coletânea de Estudos Jurídicos para o Setor do Retalho e da Distribuição fundamenta-se no nosso entendimento de um duplo dever institucional da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED).
De um lado, o dever da APED de promover e realizar estudos e iniciativas de interesse para os Associados e para a atividade do retalho em geral, no estrito cumprimento de uma das missões fundamentais que nos incumbem.
Do outro, o dever de assinalar três décadas de compromisso e entrega da Comissão de Assuntos Jurídicos da APED ao serviço dos seus Associados, através da prestação de apoio jurídico qualificado e do acompanhamento permanente dos desafios regulatórios que marcam a atividade do setor.
O momento que o setor atravessa não é alheio à decisão de publicar a presente obra. Nos últimos anos, o retalho e a distribuição têm sido confrontados com um autêntico “tsunami regulatório”, marcado por uma sucessão sem precedentes de iniciativas legislativas que afetam diretamente a atividade das empresas.
Perante a intensidade e a complexidade da miríade normativa que incide sobre o setor, o acompanhamento regulatório afigura-se não apenas relevante, mas verdadeiramente indispensável, tanto a nível nacional como europeu. Embora tenhamos presente que, hoje, conforme reconhecido por Enrico Letta no relatório seminal Much More Than a Market, tornado público em 18 de abril de 2024, cerca de 80% da legislação nacional resulta de decisões adotadas em Bruxelas, não é menos verdade que a compreensão, interpretação e aplicação desse acervo normativo continuam a exigir um acompanhamento permanente e especializado por parte dos operadores económicos e das estruturas que os representam.
A abrangência dos temas que hoje provocam legítima inquietação no setor é suficientemente ampla para justificar uma reflexão coletiva, multidisciplinar e prospetiva sobre os desafios que se avizinham.
Foi em torno de alguns desses desafios que se construiu a presente coletânea de textos, procurando contribuir para a reflexão e aprofundamento do conhecimento sobre questões centrais para o setor.
Os contributos reunidos nesta coletânea cobrem um conjunto de matérias absolutamente determinantes para a atividade do setor do retalho e da distribuição. Da crescente densificação do quadro regulatório económico à evolução do direito do consumo, das relações comerciais e laborais à transformação digital, da sustentabilidade empresarial à inteligência artificial, os textos aqui apresentados refletem a diversidade e complexidade dos desafios jurídicos que hoje se colocam aos operadores económicos.
As páginas que se seguem percorrem temas tão atuais como o regime das contraordenações económicas, a resolução de conflitos de consumo, os contratos à distância, a publicidade comparativa, a gestão do tempo de trabalho, a doação de géneros alimentícios ou a informação e consulta dos trabalhadores. Merecem igualmente destaque as reflexões dedicadas ao impacto da inteligência artificial, à proteção dos direitos de autor, aos novos deveres de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e aos desafios colocados pelo comércio eletrónico e pelos mercados digitais.
Mais do que um exercício de sistematização jurídica, esta obra pretende constituir um espaço de reflexão sobre algumas das questões que marcam a atualidade do setor, reunindo perspetivas académicas, empresariais, regulatórias e forenses que enriquecem o debate e contribuem para uma melhor compreensão dos desafios que se colocam ao retalho e à distribuição num contexto de profunda transformação económica, tecnológica e regulatória.
Resta-me, assim, agradecer a todos os que quiseram participar nesta obra coletiva, à coordenação da Comissão de Assuntos Jurídicos da APED e à Editora da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa pelo interesse e disponibilidade demonstrados na edição e publicação da presente coletânea.

ÍNDICE

Nota Introdutória

Nota Editorial

| A Diretiva relativa ao dever de diligência devida das empresas em matéria de sustentabilidade (CSDDD): evolução, conteúdo, reformas de 2026 e impactos para as empresas
Pedro Oliveira
| O Regime Jurídico da Doação de Géneros Alimentícios em Portugal: Uma Análise Crítica da Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto, e Perspetivas de Evolução no Contexto Europeu
Luís Filipe Mota Almeida
| Regulamento da Inteligência Artificial: O impacto no retalho, distribuição e comércio eletrónico
António Juzarte | Rolo Gabriela da Cunha Martins
| Direito de Autor e Inteligência Artificial – A Fragilidade de um Modelo
Manuel Lopes Rocha
| O preço certo: desafios do retalho de eletrónica no mercado digital
Christine Martins | Joana Vieira da Silva
| E se reclamar fosse tão fácil como fazer uma compra?A Facilitação da resolução de Conflitos de Consumo como instrumento de competitividade Empresarial
Sónia Lapa de Passos
| Regime Jurídico dos Contratos Celebrados à Distância: Aspetos Críticos no Exercício do Direito de Livre Resolução a Partir de Um Caso Prático
Carlos Filipe Fernandes de Andrade Costa
| Publicidade versus Patrocínio: Delimitação Conceptual e Implicações Práticas
José Miguel Figueiredo
| O Meu é Melhor Que o Teu (?): Um Reequilíbrio dos Limites da Publicidade Comparativa
Pedro Fernandes Carreira
| Indemnização de clientela, da norma à decisão: análise crítica dos parâmetros do artigo 34.º da Lei do Contrato de Agência e a sua aplicação pelos tribunais
João Tiago Morais Antunes | Leonor Branco Jaleco
| Breves notas sobre a aplicação no terreno do regime da alteração das circunstâncias – lições da jurisprudência Covid-19 e diretrizes práticas para o futuro
Carla Góis Coelho | Diogo Franco Coelho
| As coimas no regime jurídico das contra-ordenações económicas – breves notas sobre a sua proporcionalidade
Tiago Henrique Sousa
| O Regime Jurídico das Contraordenações Económicas: primeiro diálogo doutrinal e jurisprudencial
António Augusto Costa | José Miguel Figueiredo
| Novos ventos para a Informação e consulta Transnacional de trabalhadores? Olhares sobre o setor do retalho e distribuição
Hermes Augusto Costa
| A gestão do tempo de trabalho: A “adaptabilidade” e o “Banco de horas”
Nuno Guedes Vaz
| Kit sobre IA para as relações laborais
David Carvalho Martins
| A Formação Profissional na Jurisprudência: propostas práticas de interpretação e apuramento do Direito a Formação
João Moreira Dias | Rita Marques Nossa
| A Diretiva da transparência salarial: análise jurídica do novo quadro europeu e desafios de transposição
Catarina Santos Ferreira | Raquel Oliveira