Legislação de Direito Autárquico (Descontinuado)

NOTA PRÉVIA

1. O período de ajustamento económico-financeiro, vivenciado em Portugal, foi fértil em legislação em matéria de organização administrativa. O domínio autárquico não ficou à margem dessa realidade. A Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, é disso exemplo paradigmático, o mesmo valendo para o (controverso) diploma pelo qual se operacionalizou a chamada "reorganização administrativa do território das freguesias" (cfr. a Lei n.° 11-A/2013, de 28 de janeiro).
Por seu turno, ainda no campo autárquico, a segunda metade da atual legislatura ficou marcada pela celebração, entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, de um acordo sobre descentralização. (...)

2. E no contexto e a pretexto do denominado "pacote da descentralização" que surge a presente publicação. Perante mudanças legais tão significativas, mas cujo verdadeiro impacto só a médio e longo prazo poderá ser apurado, importa que todos os que lidam com o domínio autárquico possam ter acesso fácil (e agregado) aos diplomas que visam concretizar o desígnio descentralizador visado.
Optou-se, no entanto, por não limitar a coletânea à legislação que corporiza o referido "pacote", tendo sido incluídos outros diplomas fundamentais, em matéria autárquica, de modo a potenciar a utilidade da presente publicação.
Em termos de organização sistemática, adotou-se um critério cronológico. Com efeito, independentemente das modificações sofridas, foi tida em conta a data da publicação de cada diploma, começando no mais antigo até ao mais recente. (...)

PLANO

| Constituição da República Portuguesa (excertos) Carta Europeia de Autonomia Local Estatuto dos eleitos locais
| Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
| Regime jurídico da tutela administrativa
| Associações representativas dos municípios e das freguesias
| Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias
| Gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares Regime geral das taxas das autarquias locais
| Regime de concessão de auxílios financeiros à Administração local em situação de declaração de calamidade
| Regime da organização dos serviços das autarquias locais
| Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
| Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica
| Reorganização administrativa de Lisboa
| Reorganização administrativa do território das freguesias
| Regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais
| Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico
| Normas interpretativas sobre a transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa
| Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
| Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da promoção turística interna sub-regional
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
| Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
| Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários e para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários
| Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, da instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes, da instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, e da instalação e gestão de Espaços Cidadão
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança alimentar
| Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura
| Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil
| Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária