A Herança Digital no Direito Português

"A vida contemporânea, com a sua enorme complexidade tecnológica, coloca o Direito perante desafios em que as velhas questões surgem com novas vestes.

A quem serão atribuídos os bens digitais do de cujus?

Estaremos perante um problema a resolver no âmbito do Direito Sucessório?

Eis as questões a que este estudo visa dar resposta”.

Índice

1. O problema e as formas possíveis de solução
2. Os bens digitais
3. Transmissibilidade por morte de bens de caráter pessoal justificada à luz das regras “tradicionais” do direito português: em particular, o caso da correspondência do de cujus. A sucessão nos bens digitais e o problema do respeito pelo direito à reserva da intimidade da vida privada do de cujus (art. 80.º CC e art. 26.º CRP)
4. A tese que vê os bens digitais de caráter pessoal como manifestações dos direitos de personalidade unicamente sujeitos ao respetivo regime e a sua crítica. A dificuldade prática de distinção entre conteúdos digitais pessoais e patrimoniais e as particularidades inegáveis dos bens digitais no fenómeno sucessório
5. O problema da tutela do direito à reserva da intimidade da vida privada dos destinatários das comunicações do falecido
6. Vantagens invocadas no sentido da admissibilidade da herança digital: relevância prática do problema
7. O “legado” de palavra-passe e o mandato post mortem exequendum como expediente aconselhado pelo notariado italiano para “contornar” algumas dificuldades práticas colocadas pela herança digital
8. Problemas levantados pelas condições contratuais de prestação de serviços digitais no âmbito da sucessão em bens digitais
8.1. As condições contratuais de prestação de serviços digitais quanto à transmissibilidade por morte da posição contratual. O problema da ausência de liberdade de negociação e a solução dos EUA
8.2. As condições contratuais de prestação de serviços digitais quanto à transmissibilidade por morte da posição contratual, as regras da sucessão legitimária e a proibição de pactos sucessórios
9. A herança digital na lei francesa e na lei espanhola
9.1. Direito francês
9.2. Direito espanhol (direito comum e direito catalão)
10. A herança digital no direito português
10.1. A “sucessão informacional” no direito português: quem pode aceder aos dados pessoais do titular falecido?
10.2. O “testamento digital” no direito português
10.3. Os direitos de personalidade, a proteção de dados pessoais e a sucessão por morte no direito português: articulação do regime aplicável e motivações dos herdeiros para acederem aos dados pessoais do de cujus

Conclusões

Bibliografia

Jurisprudência Consultada

Pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos