Ne (Idem) Bis In Idem - Volume I

Resumo

A presente tese reflete sobre o percurso histórico do ne bis in idem e sobre o atual âmbito de proteção da proibição constitucional de duplo julgamento e de dupla punição, à luz da proliferação e diversificação do poder punitivo público. Conclui-se que ainda é possível defender uma conceção ampla de ne bis in idem, aplicando-se a proibição constitucional a todas as manisfestações do poder punitivo público, de acordo com critérios de racionalidade argumentativa, proibindo-se, assim, a redundância da cumulação.

Índice abreviado

Parte I - Origem e consolidação do princípio ne bis in idem
1. O(s) problema(s)
2. A construção histórica e política do princípio ne bis in idem
2.1. Raízes históricas e culturais
2.2. Evolução histórica e legislativa no Direito Português
3. Os fundamentos constitucionais do ne bis in idem
3.1. A fundamentação no Direito Comparado
3.2. A fundamentação no Direito Português
3.3. A proteção do ne bis in idem no Direito Internacional e Europeu    

Parte II - A dupla dimensão no ne bis in idem: Direito fundamental e garantia de racionalidade do poder punitivo público
4. A pluridimensionalidade da conceção ampla do ne bis in idem
4.1. Fundamentos, natureza e funções do ne bis in idem
4.2. A dimensão obejtiva do ne bis in idem enquanto limite ao poder punitivo público. âmbito e extensão
4.3. O ne bis in idem como critério conformador da atividade do legislador ordinário
4.4. O ne bis in idem como critério de decisão
5. O conceito de "o mesmo crime"
5.1. Fundamento e axiologia de um conceito de ação jurídico-penal
5.2. Apreciação crítica dos contribuintes da doutrina sobre concurso de normas
5.3. Unidade naturalística da ação e concurso ideal - o absurdo de um paradigma
5.4. O crime como unidade normativo-social de sentido: o facto em sentido normativo-social