Actos Políticos, Direitos Fundamentais e Constituição

DA NOTA PRÉVIA

O presente estudo corresponde, no essencial, ao relatório que, então sob o título "Da vinculação dos actos políticos aos direitos, liberdades e garantias", apresentei no âmbito da disciplina de Direitos Fundamentais, do curso de Mestrado científico (Ciências Jurídico-Políticas) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano lectivo de 2009/2010, sob a regência do Professor Doutor MARCELO REBELO DE SOUSA. As diferenças entre estas páginas e aquele texto consistem unicamente em ligeiras alterações de índole formal (correcção de gralhas e de remissões) e no aditamento de algumas referências bibliográficas e jurisprudenciais.
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ÍNDICE

I. Introdução. Delimitação do tema
II. Da função política em geral
III. Dos actos políticos, em especial
IV. Dos parâmetros de validade dos actos políticos (breve nota)
V. Em especial, da vinculação às normas sobre direitos, liberdades e garantias
VI. Conclusões

Bibliografia