Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Código do Processo nos Tribunais Administrativos 5.ª Edição

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Índice

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos
Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro

Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro

Regulamenta a Tramitação Eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais Administrativos e Fiscais e nos serviços do Ministério Público
Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro

Reference 9789899312470