A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

São cada vez mais as entidades públicas que recorrem à Inteligência Artificial enquanto tecnologia que, pelas suas características, imprime eficiência, economicidade e celeridade à função administrativa. Não ignorando estes benefícios, não pode, de igual modo, ser menosprezado o potencial danoso desta tecnologia, cenário que coloca desafios expressivos aos cânones tradicionais da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Nesta obra, partindo de uma breve explicação sobre o conceito de Inteligência Artificial, a Autora problematiza esta temática, com recurso a doutrina e jurisprudência relevantes sobre o tema.
Beatriz Garcia é Licenciada (2019) e Mestre (2024) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde é Assistente Convidada, Doutoranda e Investigadora Integrada do Lisbon Public Law Research Centre.

ÍNDICE

Introdução e Metodologia de Investigação
1. O conceito de Inteligência Artificial e a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos
2. Os três cenários possíveis: em especial, as situações de erro tecnológico

Capítulo I – A Inteligência Artificial como um tipo de risco tecnológico
Secção I – Contrapondo a tradicional conceção de risco ao risco tecnológico
1. Uma primeira aproximação à ideia de prevenção
Secção II – A Regulação Europeia da Inteligência Artificial
Secção III – A Inteligência Artificial na Administração Pública Portuguesa
Síntese conclusiva

Capítulo II – A Atuação Administrativa algorítmica
Secção I – Da administração eletrónica à administração algorítmica
1. Human in the loop: o papel do agente humano
2. Atos de gestão pública e atos de gestão privada: superando a dualidade
Secção II – A natureza jurídica da decisão administrativa algorítmica
Síntese conclusiva

Capítulo III – Que responsabilidade pela utilização da Inteligência Artificial?
Secção I – O artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa revisitado: o dever de indemnizar do Estado e demais entes públicos
Secção II – Revisitando a responsabilidade civil extracontratual
1. A responsabilidade pelo risco
2. A compensação por facto lícito
3. A responsabilidade por facto ilícito
Secção III – Posição Adotada
1. Responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito – Incumprimento de normas jurídicas, regras técnicas e deveres objetivos de cuidado
2. O grau de diligência exigível
Síntese conclusiva

Capítulo IV – Precisamos de um novo tipo de responsabilidade?
Síntese conclusiva

Capítulo V – Conclusões