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O Contrato de Trabalho Público: Um Olhar para a Ordem Jurídica Angolana

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Nota Prévia

No essencial, o presente estudo corresponde, com algumas alterações e actualizações, à monografia de mestrado em Ciências Jurídico – Empresarias, com o suporte Cientifico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que teve como orientador o Senhor Professor Doutor Armindo Gideão K. Jelembi e Co - Orientadora, a Senhora Professora Doutora Fernanda Paula de Oliveira, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em Maio de 2020, com o título original: A Transposição do Contrato a Termo Resolutivo Certo da Função Pública para a Lei n.º 7/15, de 15 de Junho – Regras e Limites - discutida em prova pública a 26 de Janeiro de 2022, perante o Júri presidido pelo Senhor Prof. Doutor André Victor, do qual fizeram parte, o Senhores Professores Doutores Jorge Cláudio de Barcelar Gouveia (1.º Arguente), Carlos Maria da Silva Feijó (2.º Arguente), Lino Wadiambu Diamvutu (Vogal) e o orientador.
Apesar da vontade que corria em minhas “veias”, por respeito da opinião dos arguentes (aos quais muito agradeço) e do leitor, não avancei para publicação do trabalho, no sentido de poder partilhar o fruto do meu esforço solitário, optei por esperar pelos resultados das alterações e reformas que vinham ocorrendo na legislação, em sede do regime público e privado, sobretudo no que à temática diz respeito.
Ocorreu-me a ideia de que não estaria a ser fiel e leal a mim mesmo se publicasse um estudo válido nos princípios, mas obsoleto na forma, pelo que depois da espera, surge a abonança assinalada com a publicação da Lei de Bases da Função Pública, n.º 26/22, de 22 de Agosto, a qual revogou a Lei n.º 17/90, de 20 de Outubro, e mais recentemente a Lei Geral do Trabalho, a Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro, que por sua vez revogou a Lei n.º 7/15, de 15 de Junho. Naquelas revogadas residiam os precedentes que serviram de “vitamina” à versão original da monografia.
Em tempos de desrespeito visível da Ordem Jurídica no que à função pública diz respeito, onde se assiste nos diversos níveis a violação da lei com desgarro e impunidade, publicar uma obra desta natureza pode ser compreendido como uma postura imprópria, ou ainda desemoldurada do contexto. Contudo, se não formos fiéis ao Direito, estaremos a admitir que prevaleça, teimosamente, a ilegalidade quando todos juntos podemos ao menos tentar cultivar valores jurídicos adequados e, mas conformadores, e, é neste espírito tímido que avançámos numa área algumas vezes maltratada por incompreensões.

9789899057364

Data sheet

Publisher
EDIÇÕES ACADÉMICAS
authors
José Maria F. Neto
Reference
9789899057364
Pages
173
Editing Place
Lisboa (2024)