Código de Processo Penal e Legislação Complementar 15.ª Edição

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Descripción
Detalles del producto

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES
| DIRECTIVAS E INSTRUÇÕES GENÉRICAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI DA POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2023-2025
| OBJECTIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, PARA O BIÉNIO DE 2023-2025
| DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
| ESTATUTO DA VÍTIMA
| EMISSÃO, RECONHECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÕES SOBRE MEDIDAS DE COACÇÃO
| PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROTECÇÃO E ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS
| LEI DO CIBERCRIME
| LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
| LEI-QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL
| CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA
| ACÇÕES ENCOBERTAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
| INFRACÇÕES CONTRA A ECONOMIA E A SAÚDE PÚBLICA
| JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (SUMÁRIOS)
| JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUMÁRIOS)

Referencia 9789899252851

Ficha técnica

Editor: AAFDL EDITORA
Autor(es): Organização de Augusto Silva Dias †; João Gouveia de Caires; Vânia Costa Ramos; Catarina Abegão Alves
Referencia: 9789899252851
Páginas: 284
Local de Edición: Lisboa (2025)
Observaciones: 15.ª Edição