Garantias Tributárias - Garantias dos Contribuintes e Garantias do Credor Tributário

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Detalles del producto

Índice Geral (abreviado)

Introdução

CAPÍTULO I
RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
1. Delimitação conceitual da relação tributária
2. Características da relação tributária
3. Facto constitutivo da relação tributária
4. Sujeitos da relação tributária
5. Objecto da relação tributária
6. Garantias da relação tributária (§ sequência)
7. Extinção da relação tributária

CAPÍTULO II
GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES
8. Razão de ser
9. Garantias petitórias
10. Garantias impugnatórias
11. Garantias jurisdicionais
12. Direito à acção
13. Medidas cautelares a favor do contribuinte
14. Direito de recurso jurisdicional
14.1 Recurso ordinário
14.2 Recursos extraordinários

CAPÍTULO III
GARANTIAS DO CREDOR TRIBUTÁRIO
15. Constituição do crédito tributário
16. Garantia geral do credor tributário
17. Garantias especiais do credor tributário
18. Garantias jurisdicionais do crédito tributário

Bibliografia