Textos Dispersos sobre Direito da Responsabilidade Civil Extracontratual das Entidades Públicas

Nota prévia

Desde a entrada em vigor do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas — aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro — que tenho dedicado alguma atenção às questões da responsabilidade civil extracontratual do Estado, mormente no plano da função administrativa. Ao longo de mais de dez anos, tenho escrito sobre o tema, desde artigos a anotações de jurisprudência.
Este livro resulta da fusão de dois livros sobre Direito da responsabilidade civil do Estado, o primeiro de 2010, o segundo de 2019. Encontrando-se ambos esgotados, decidi fundi-los num só, aditado de seis novos textos. Desses seis novos textos, dois são em co-autoria com o Mestre Tiago Serrão, amigo dileto e companheiro de muitas aventuras académicas, e resultam de olhares comparativos sobre dois ordenamentos próximos do nacional — cabo-verdiano e angolano — no que tange aos regimes de responsabilidade civil extracontratual da Administração. Outros dois são anotações de jurisprudência.
Um quinto resulta de uma intervenção no XV Colóquio luso-espanhol de Direito Administrativo, subordinado ao tema da Responsabilidade patrimonial pública, realizado em Burgos em Outubro de 2022. O sexto e último foi escrito para homenagear o Professor Doutor José Carlos Vieira de Andrade e nele me ocupo da angustiante questão de como tornar mais eficaz o dever de regresso no sistema de responsabilidade civil extracontratual administrativa português.
O interesse que o tema suscita, infelizmente não por boas razões, justifica a receptividade do público e é pensando em estudantes e profissionais do foro que promovo esta nova publicação. Espero que os textos continuem a revelar-se úteis, para estudantes e profissionais, e que suscitem novas e melhores reflexões.

Índice

1. A Responsabilidade e a(s) sua(s) Circunstância(s) (Ir)Responsabilidade do Estado por Transfusão de Sangue Infectado com o virus HIV realizada em hospital público: A tradição ainda é o que era (?) —Anotação ao Acórdão do Sta, de 14 De Dezembro, de 2005 (Proc. 0351/05)
2. A Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração por facto ilícito: Reflexões avulsas sobre o novo regime aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro
3. A Responsabilidade Administrativa pelo risco na Lei 67/2007, de 31 de Dezembro: Uma solução arriscada?
4. As Novas Responsabilidades dos Tribunais Administrativos na aplicação da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro: Primeiras impressões
5. O livro das ilusões: A responsabilidade do Estado por violação do Direito Comunitário, apesar da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro
6. A responsabilidade civil do Estado por actos materialmente administrativos praticados no âmbito da função jurisdicional no quadro da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro
7. Topicamente – e a quatro mãos… - sobre o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
8. A responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas e a responsabilidade civil por dano ecológico: sobreposição ou complementaridade?
9. A compensação administrativa pelo sacrifício: reflexões breves e notas de jurisprudência
10. A decisão do procedimento em prazo razoável: uma nova responsabilidade administrativa
11. A culpa (ou a conduta?) do lesado: reflexões sobre um instituto aberto
12. Riscando a culpa do mapa da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas?
13. Presunção e diligência, cada um toma a que deve
14. Brevíssima reflexão sobre a (ir)responsabilidade civil extracontratual do Estado: old habits die hard
15. Responsabilidade administrativa por danos decorrentes de acções e omissões de actividades inspectivas externas: uma tentativa de enquadramento
16. A responsabilidade civil pública pelo uso de armas de fogo: um diálogo com a Justiça Administrativa
17. Estado, desenvolvimento e riscos tecnológicos: reflexões sobre as hipóteses da responsabilidade civil pública por danos causados por riscos de civilização e inovações disruptivas
18. A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos decorrentes da gestão de estabelecimentos prisionais: um apontamento
19. A ratoeira: ilicitude, regras objectivas de cuidado e deveres de informação (anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Novembro de 2019, proc. 0425/10.3BEPRT)
20. O dever de proteger do Estado em contexto de catástrofe perpétua: entre a solidariedade e a responsabilidade civil extracontratual
21. O regime de responsabilidade civil/patrimonial extracontratual do Estado, em especial da Administração: ambiguidades de um instituto milenar no contexto jurídico-público do século da incerteza
22. A responsabilidade civil extracontratual da administração no ordenamento jurídico cabo verdiano – uma análise panorâmica
23. A responsabilidade civil extracontratual do Estado por derrocada de arribas: A culpa nem sempre, nem morre, nem solteira
24. A responsabilidade civil extracontratual do Estado no ordenamento jurídico angolano: quando a criatura supera o criador