Carrinho
Não tem artigos no carrinho
0 artículos
0,00 €
Transporte
Total
0,00 €
Pagos seguros gestionados directamente por los bancos. Multibanco, MBWay y Paypal disponibles.
Entrega en 2 a 3 días laborales (excepto periodo de vacaciones).
Estamos a su disposición para responder
O presente trabalho procede a um estudo unitário da matéria dos bens públicos, tendo como pressuposto a sua inclusão no hemisfério do Direito Administrativo, sem prejuízo da existência de diversos graus ou de níveis de sujeição às normas desse ramo de Direito.
Neste quadro, é apresentada uma introdução à teoria geral dos bens públicos, englobando o estudo dos bens do domínio público e do domínio privado administrativizado que se encontram na titularidade da Administração Pública, bem como dos bens dos sujeitos privados submetidos a limitações administrativas ou vinculações jurídico-públicas, em virtude do seu contributo para a satisfação de necessidades coletivas públicas.