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O Segundo Grau de Jurisdição em Matéria de Facto no Processo Civil Português (Pack Livro + Ebook)

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Resumo

A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto impõe a formação de uma convicção autónoma aos tribunais de 2.ª instância. Porém, encontra como limite o objeto do recurso.
Nem toda a alteração do julgamento de facto deriva da correção de um error facti, cometido ao abrigo da livre apreciação da prova. Destarte, a decisão de facto é modificada quando padece de algum vício lógico ou viola regras imperativas de direito probatório e, eventualmente, na sequência da atendibilidade de factos de conhecimento oficioso.
A Relação deve reapreciar os elementos de prova que constam do processo, segundo o modelo preferencial de reponderação. Quando aqueles forem insuficientes, o tribunal ad quem deve ordenar ex officio a renovação da prova pessoal ou a produção de novos meios de prova. Estas ferramentas visam esclarecer as dúvidas que impedem a formação da convicção do julgador sobre a demonstração da realidade, de forma a poder exercer a competência substitutiva.
A sua utilização pressupõe uma avaliação ponderativa entre a conduta processual das partes na 1.ª instância – com respeito pelo princípio da preclusão da defesa – e a direção da instrução pelo tribunal a quo – à luz do princípio do inquisitório.
O tribunal de 2.ª instância exerce a competência anulatória, de acordo com o regime de cassação plena, em duas situações. Se detetar uma deficiência, obscuridade ou contradição na decisão de facto que impossibilite a decisão jurídica do pleito e não constar no processo todo o material probatório que serviu de base à decisão do tribunal recorrido; e ainda se considerar indispensável a ampliação do thema probandum devido a uma falha do juiz de 1.ª instância no exercício dos poderes de investigação oficiosa.

Palavras-chave: processo civil, recurso, segundo grau de jurisdição, matéria de facto, princípio do inquisitório.

9789726297949

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Maria Carlota Garrido Spínola
Referência
9789726297949
Páginas
114
Local de Edição
Lisboa (2022)

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