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Arbitragem Transnacional - A Determinação do Estatuto da Arbitragem

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NOTA PRÉVIA

A obra que ora se reimprime constitui a monografia apresentada em provas de agregação em 2005. O seu objeto é a determinação pelos árbitros do estatuto da arbitragem transnacional, i.e., o conjunto das normas e princípios primariamente aplicáveis pelo tribunal arbitral. Isto inclui as proposições aplicáveis a todos os aspetos, quer processuais quer substantivos, do processo arbitral, designadamente a validade da convenção de arbitragem, a constituição, competência e funcionamento do tribunal arbitral, a determinação do Direito aplicável ao mérito da causa e os requisitos da decisão arbitral. A importância da arbitragem transnacional não tem parado de crescer e, por conseguinte, a determinação do seu estatuto é um tema de transcendente relevância prática e que também coloca desafios apaixonantes à ciência jurídica.
Uma vez que à data da sua elaboração não havia nenhum estudo sistemático da arbitragem na doutrina portuguesa, senti a necessidade de proceder a este estudo, que fiz numa base comparativa atendendo aos sistemas jurídicos que me pareceram mais relevantes na matéria. Assim, dos 64 parágrafos da obra, 25 foram dedicados a este estudo, com base em fontes que, em alguns casos, entre os quais se inclui a lei portuguesa da arbitragem voluntária, conheceram desenvolvimentos posteriores. No entanto, a maior parte da obra e, mormente, todos os capítulos centrais dedicados à determinação do estatuto da arbitragem transnacional, mantêm, a meu ver, toda a atualidade, uma vez que não são afetados pelas alterações legislativas ocorridas. Daí que me pareça justificada a presente reimpressão. Caberá à comunidade jurídica ajuizar da bondade desta convicção.

INTRODUÇÃO

PARTE I
REGULAÇÃO E CONTROLO ESTADUAL DA ARBITRAGEM TRANSNACIONAL
Capítulo I – Preliminares
Capítulo II – Arbitragem voluntária em geral
Capítulo III – Arbitragem transnacional
Capítulo IV – Reconhecimento de decisões arbitrais “estrangeiras”
Capítulo V – Âmbito espacial da regulação e do controlo estadual da arbitragem transnacional

PARTE II
REGULAÇÃO AUTÓNOMA DA ARBITRAGEM TRANSNACIONAL
Capítulo I – O espaço transnacional
Capítulo II – A tese da ordem jurídica autónoma do comércio internacional
Capítulo III – O Direito Transnacional da Arbitragem

PARTE III
DETERMINAÇÃO DO ESTATUTO DA ARBITRAGEM PELOS ÁRBITROS
Capítulo I – As teses tradicionais sobre a determinação do estatuto da arbitragem
Capítulo II – Relevância do Direito Unificado
Capítulo III – Os árbitros como destinatários do Direito Transnacional da Arbitragem e de directrizes estaduais e supraestaduais
Capítulo IV – Resolução de conflitos de directrizes estaduais
Capítulo V – Conjugação do Direito Transnacional da Arbitragem com as directrizes estaduais

CONCLUSÕES
BIBLIOGRAFIA
ÍNDICE DE JURISPRUDÊNCIA
I. Jurisprudência arbitral
II. Jurisprudência estadual
III. Jurisprudência supraestadual

ÍNDICE ANALÍTICO

9789899099197

Ficha informativa

Editor
IMPRENSA FDUL
Autor(es)
Luís de Lima Pinheiro
Referência
9789899099197
Páginas
789
Local de Edição
Lisboa (2023)

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