
Carrinho
Não tem artigos no carrinho
0 artigos
0,00 €
Envio
Total
0,00 €
Pagamentos seguros e geridos diretamente pelos bancos. Multibanco, MBWay e Paypal disponíveis.
Entregas em 2 a 3 dias úteis (exceto período de férias).
Estamos disponíveis para esclarecer todas as suas dúvidas.
Este pack destina-se aos alunos da FDUL, considerando a necessidade imediata de leitura da obra. Inclui o acesso temporário e imediato à versão ebook e com levantamento da versão papel na Livraria da AAFDL a partir de dia 07.10. Como se trata da aquisição do livro em formato papel e acesso temporário ao formato ebook, a encomenda será efetuada em exclusivo no site de ebooks da AAFDL Editora. Para comprar o pack, deverá clicar no botão "Comprar E-book" abaixo do título e será reencaminhado para o site de ebooks da AAFDL Editora onde terá que criar um novo registo de cliente por ser um site diferente.
Assim que a obra estiver disponível em formato papel, é retirado o acesso ao ebook temporário e passa também a estar disponível, o envio para a morada do cliente.
Obrigado
___________________________________________________
NOTA PRÉVIA À 5.ª EDIÇÃO
A 4.ª Edição do Direito da Família esgotou há algum tempo, o que justificava uma reimpressão.
Contudo, a entrada em vigor de três importantes Leis, as quais determinaram alterações muito significativas no Direito da Família, suscitou a premência desta 5.ª edição. Referimos a Lei n.º 46/2023, de 17 de agosto, que modificou a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção; a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que admitiu que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforçou os direitos das crianças e jovens em acolhimento; e a Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proibiu o casamento de menores e incluiu o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo.
Mais recentemente, o Acórdão nº 523/2025, de 17 de junho, do Tribunal Constitucional, veio julgar inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante.
As presentes alterações demonstram, de novo, que o Direito da Família atua de forma muito insistente através de reiterada difusão de mensagens normativas bem como pela resolução de litígios. E que a sua dogmática é, deste modo, permanentemente desafiada, o que nos impõe exigências fortíssimas.
Deixo um agradecimento ao Dr. Sérgio Fagundes Conceição pela colaboração na revisão final do texto.
ÍNDICE (abreviado)
I – INTRODUÇÃO
§ 1.º Enfoque metodológico do Direito da Família como um domínio jurídico profundamente mutante. Causas múltiplas que o determinam. A necessária atenção ao princípio da igualdade de género e às muitas discriminações que persistem
§ 2.º Noção elementar de família e de Direito da Família. A vertente histórica e a vertente social do Direito da Família.
§ 3.º Contributos da jurisprudência internacional e portuguesa para a determinação do conceito de família e de Direito da Família
§ 4.º Periodificação do Direito da Família português
§ 5.º O papel da história e da cultura na caracterização dogmática jusfamiliar contemporânea
§ 6.º O jusfamiliarismo e a ordem jurídica portuguesa. Características do Direito da Família e das relações jurídicas familiares
§ 7.º Direito da Família e ramos jurídicos emergentes conexos
§ 8.º Fontes e relações jurídicas familiares
II – CASAMENTO
§ 9.º Natureza jurídica e evolução histórica do casamento. A igualdade dos cônjuges na Constituição de 76 e na Reforma de 77
§ 10.º Casamento entre pessoas do mesmo sexo
§ 11.º Formalidades do Casamento
§ 12.º Modalidades do casamento no Direito português. Casamento civil, casamento católico: traços da evolução
§ 13.º Promessa de casamento
§ 14.º Requisitos de fundo do casamento
§ 15.º Dogmática das invalidades do casamento: continuação. Regime jurídico de declaração judicial da invalidade. Validação. Casamentos irregulares. Casamento putativo
§ 16.º Convenções Antenupciais
§ 17.º Regimes de bens
§ 18.º Contratos entre casados
III – UNIÃO DE FACTO E MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS PESSOAS QUE VIVAM EM ECONOMIA COMUM
§ 20.º União de facto e medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum
IV – FILIAÇÃO
§ 21.º Preliminares. Estabelecimento da maternidade e da paternidade. Estabelecimento judicial da maternidade
§ 22.º Reconhecimento judicial da paternidade
§ 23.º Reconhecimento voluntário da filiação
§ 24.º Efeitos da Filiação
V – ADOPÇÃO
§ 25.º Princípios gerais e processo
VI – ADOPÇÃO INTERNACIONAL
§ 26.º Princípios gerais
VII – APADRINHAMENTO CIVIL
§ 27.º Conceito, função e procedimento
VIII – PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA. BREVE ANÁLISE DA LEI N.º 32/2006, DE 26 DE JULHO GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
§ 28.º Introdução, princípios gerais e regime jurídico
BIBLIOGRAFIA