Finanças Públicas e Direito Financeiro - Noções Fundamentais

Nota dos Autores

Volvidos dez anos sobre a primeira edição e sobre as várias reimpressões, esta obra apesar de já carecer de uma grande atualização, ainda revela conteúdos que são muito válidos e pertinentes no ensino das Finanças Públicas. Por isso, não obstante os Autores estarem a rever o texto em causa, entendem que uma nova reimpressão ajudará os alunos da cadeira que lecionam no 2.º Ano do Curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Para além de os pressupostos das finanças públicas em 2014 estarem muito focados na recuperação financeira portuguesa, facto que é traduzido no Manual na versão original, os tempos atuais têm-se revelado muito desafiantes para as Finanças Públicas, estando para ser concluído no ano de 2024 o processo de revisão do quadro de governação económica europeia, incluindo o sistema de regras orçamentais.
Ora, as regras orçamentais, que remontam ao final da década de 1990, obrigam, ainda hoje, os 27 Estados-membros a manter os seus défices orçamentais abaixo dos 3% do produto interno bruto e os seus níveis de dívida pública abaixo dos 60% do PIB, limiares que muitos excedem, atualmente, após anos de injeção de dinheiro para amortecer o impacto de crises sucessivas. A reforma agora em discussão, apesar de manter inalterados os objetivos de 3% e 60%, que alguns economistas consideram arbitrários e obsoletos, introduz modificações consideráveis na forma como os dois valores têm de ser cumpridos na prática.
O que vier a ser decidido no quadro europeu terá impacto na legislação interna, designadamente na Lei de Enquadramento Orçamental. Essas mudanças serão analisadas numa futura edição.

Janeiro de 2024

Índice (resumido)

Introdução
Capítulo 1 – Política Orçamental e os objetivos da atividade financeira do Estado
1. Política económica, política financeira e política orçamental: delimitação e objetivos respetivos
2. Política orçamental e o debate na Macroeconomia
3. Política orçamental e a União Europeia
4. A restrição orçamental do Estado e a sua relevância na política orçamental
5. Restrição orçamental intertemporal e sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas

Capítulo 2 – Os instrumentos das Finanças Públicas: receitas e despesas públicas
1. As Receitas Públicas
2. Despesas públicas

Capítulo 3 – Setor Público, Contabilidade Pública e Contabilidade Nacional
1. Setor público e as regras da contabilidade pública e da contabilidade nacional
2. Ilustração do setor público e perímetro orçamental

Capítulo 4 – Morfologia e vicissitudes do Orçamento do Estado
1. Natureza, características e funções do Orçamento do Estado (OE)
2. O enquadramento legal do OE

Capítulo 5 – Fiscalização orçamental e responsabilidade financeira
1. Notas prévias – novas tendências no domínio da fiscalização orçamental
2. Modalidades de controlo ou fiscalização orçamental
3. O Tribunal de Contas
4. O Conselho das Finanças Públicas