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O Nexo de Causalidade na Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração Pública

QUESTÕES IMPUTACIONAIS GERAIS ATINENTES À DELIMITAÇÃO DA ESFERA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ILÍCITAS

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A presenta obra tem por objeto o problema da causalidade na responsabilidade civil extracontratual da Administração, atendendo aos traços normativos especiais desta em face da responsabilidade civil de direito privado. Em particular, procura-se demonstrar e criticar os defeitos da tradicional teoria da causalidade adequada, equacionando uma via alternativa suscetível de satisfazer o conjunto de preocupações normativas presentes na implementação e regulação da responsabilidade da Administração pela realização de atividades ilícitas.
Neste âmbito, e considerando o limite da presente obra, quatro temáticas especiais foram selecionadas para o efeito de uma indagação mais desenvolvida. Em primeiro lugar, procedeu-se à análise do problema de condutas administrativas com conteúdo ilegal mas não antijurídico, em que se estudou a relação íntima entre a ilicitude objetiva e a imputação objetiva. Em seguida, foram revisitadas as questões de causalidade inerentes à força maior e ao caso fortuito, analisando como é que o risco geral da vida pode influenciar a modelação da esfera de responsabilidade da Administração. Posteriormente, a indagação centrou-se na teoria do comportamento alternativo lícito e na sua relação complexa com as diversas questões jurídico-administrativas suscitadas a propósito da responsabilidade da Administração por atos com vícios formais ou procedimentais. Por fim, foi proposta a construção de uma nova figura que se designa por “tolerância judicativa”, que visa demonstrar a natureza dinâmica da imputação objetiva e a sua responsividade face aos diferentes valores vigentes no ordenamento jurídico.

ÍNDICE

Capítulo I - Introdução
Capítulo II - Reflexões críticas sobre a abordagem atual da problemática de imputação objetiva em matéria da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública
Capítulo III - Em busca dos caminhos alternativos
Parte I - Prius argumentativo e observações preliminares
Parte II - Caminhos alternativos plausíveis
II.I A teoria do escopo da norma violada (breves reflexões)
II.II A teoria da imputação de risco
Parte III (Re-)construção de um critério adaptado à especialidade da responsabilidade civil extracontratual da Administração
III.I Teleonomologia
III.II Teleologia
III.III Atuação administrativa com conteúdo ilegal, mas não antijurídico, em virtude do conflito normativo entre os parâmetros de vinculação da Administração
III.IV Caso fortuito e força maior
III.IV.I As respostas da doutrina e jurisprudência
III.IV.II A nossa posição
III.IV.III A posição adotada versus o regime legal vigente
III.V Comportamento alternativo lícito
III.V.I Autonomia perante a causalidade virtual
A) Rejeição da relevância negativa da causalidade virtual
B) Sustentabilidade normativa da exceção do comportamento alternativo lícito
III.V.II Autonomia perante a temática de força maior e caso fortuito
III.V.III Análise do caso paradigmático – vícios formais
A) Violação de formalidades não essenciais
A.1. Formalidades meramente indicativas
A.2. Formalidades burocráticas
A.3. Degradação das formalidades essenciais em formalidades não essenciais
B) Violação de formalidades essenciais
B.1. Formalidades burocráticas essenciais por mera determinação legal
B.2. Preceitos de forma com função (meramente) reguladora do procedimento de formação da vontade da Administração no exercício da competência decisória
B.3. Preceitos de forma com função (adicional) de regular ou tutelar posições jurídicas subjetivas
procedimentais
B.4. Dever de fundamentação expressa
C) Vicissitudes verificáveis em relação a atos com vícios formais e a sua repercussão na fundamentação da responsabilidade civil da Administração
C.1. Aproveitamento
C.2. Renovação
C.3. Convalidação
C.4. Anulação
D) Breves conclusões refletidas a partir da ressalva geral de Sinde Monteiro e de Mafalda Miranda Barbosa
III.V.IV Análise dos casos duvidosos
A) Vício de incompetência
B) Recusa de aplicação (indevida) de leis inconstitucionais ou de regulamentos inválidos pela Administração
III.V.V Questões probatórias
A) Ónus da prova(?)
B) Garantia da discricionariedade administrativa no momento probatório
III.VI Tolerância Judicativa (breves reflexões)
Capítulo IV - Considerações finais
Bibliografia

9789726297727

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Hong Cheng Leong
Referência
9789726297727
Páginas
299
Local de Edição
Lisboa (2022)

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