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NOTA PRÉVIA À SEGUNDA EDIÇÃO
Em 2013 foi dada à estampa pela AAFDL a primeira edição da colectânea de Direito das Contra-Ordenações, contendo a selecção da legislação e da jurisprudência mais relevantes neste domínio e que serviam de base às aulas leccionadas pelo Professor Augusto Silva Dias na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
A legislação então selecionada veio a sofrer alterações e foram aprovados novos regimes jurídicos, nomeadamente o Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas, tendo ainda surgido novas e importantes decisões do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo em matéria de contra-ordenações.
A presente edição pretende dar continuidade à preocupação do Professor Augusto Silva Dias de fornecer aos alunos os elementos essenciais para as aulas de Direito das Contra-Ordenações e, simultaneamente, facilitar o acesso e a consulta pelos interessados das principais fontes normativas e jurisprudenciais neste domínio.
ÍNDICE
§ 1. Legislação
1. Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro)
2. Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro)
3. Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)
4. Código dos Valores Mobiliários (Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro)
5. Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho)
6. Actos ilícitos em aeronaves civis (Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de Outubro)
7. Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais (Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto)
8. Regime Quadro das Contra-Ordenações do Sector das Comunicações (Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro)
9. Regime Jurídico da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio)
10. Regime Sancionatório do Sector Energético (Lei n.º 9/2013, de 29 de Janeiro)
11. Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril)
12. Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora (Lei n.º 147/2015, de 9 de Setembro)
13. Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto)
§ 2. Jurisprudência do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo (Sumários)
§ 2.1. Jurisprudência do Tribunal Constitucional
– Acórdão do TC n.º 500/2021, de 09/06/2021
– Acórdão do TC n.º 485/2021 (DR, II S, n.º 185, de 22/09/2021)
– Acórdão do TC n.º 378/2021 (DR, II S, n.º 141, de 22/07/2021)
– Acórdão do TC n.º 172/2021 (DR, I S, n.º 81, de 27/04/2021)
– Acórdão do TC n.º 150/2020 (DR, II S, n.º 131, de 08/07/2020)
– Acórdão do TC n.º 118/2020, de 19/02/2020
– Acórdão do TC n.º 115/2020 (DR, II S, n.º 131, de 08/07/2020)
– Acórdão do TC n.º 4/2020 (DR, I S, n.º 25, de 05/02/2020)
– Acórdão do TC n.º 776/2019, de 17/12/2019
– Acórdão do TC n.º 775/2019 (DR, I S, n.º 24, de 04/02/2020
– Acórdão do TC n.º 397/2019, de 04/07/2019
– Acórdão do TC n.º 365/2019, de 19/06/2019
– Acórdão do TC n.º 141/2019 (DR, II S, n.º 101, de 27/05/2019)
– Acórdão do TC n.º 566/2018 (DR, II S, n.º 241, de 14/12/2018)
– Acórdão do TC n.º 123/2018 (DR, II S, n.º 93, de 15/05/2018)
– Acórdão do TC n.º 674/2016, de 13/12/2016
– Acórdão do TC n.º 373/2015, de 14/07/2015
– Acórdão do TC n.º 612/2014, de 30/09/2014
– Acórdão do TC n.º 514/2014, de 26/06/2014
– Acórdão do TC n.º 505/2014, de 26/06/2014
– Acórdão do TC n.º 443/2013, de 15/07/2013
– Acórdão do TC n.º 78/2013, de 13/01/2013
– Acórdão do TC n.º 49/2013, de 22/01/2013
– Acórdão do TC n.º 73/2012, de 08/02/2012
– Acórdão do TC n.º 635/2011, de 20/12/2011
– Acórdão do TC n.º 561/2011, de 22/11/2011
– Acórdão do TC n.º 557/2011 (DR, II S, n.º 243, de 21/12/2011)
– Acórdão do TC n.º 437/2011, de 03/10/2011
– Acórdão do TC n.º 353/2011, de 12/07/2011
– Acórdão do TC n.º 226/2011, de 03/05/2011
– Acórdão do TC n.º 26/2011 (DR, II S, n.º 48, de 09/03/2011)
– Acórdão do TC n.º 481/2010, de 09/12/2010
– Acórdão do TC n.º 632/2009 (DR, II S, n.º 35, de 19/02/2010)
– Acórdão do TC n.º 129/2009 (DR, II S, n.º 74, de 16/04/2009)
§ 2.2. Supremo Tribunal de Justiça – Jurisprudência Fixada
– Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019 (DR, I S, n.º 185, de 26/09)
– Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019 (DR, I S, n.º 124, de 02/07)
– Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 (DR, I S, n.º 219, de 14/11)
– Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2015 (DR, I S, n.º 202, de 15/10)
– Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2011 (DR, I S, n.º 30, de 11/02)
– Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009 (DR, I S, n.º 11, de 16/01)
§ 2.3. Supremo Tribunal Administrativo – Jurisprudência Fixada
– Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 (DR, I S, n.º 195, de 07/10)