Legislação de Direito da Saúde

ÍNDICE

I – Enquadramento Jurídico Internacional e Nacional do Direito à Saúde
| Lei de Bases da Saúde
| Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
| Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde
| Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes
| Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina
|  Cuidados de Saúde Transfronteiriços
II – Saúde Mental
Lei de Saúde Mental
Princípios Gerais e Regras de Organização e Funcionamento dos Serviços de Saúde Mental
III – Deficiência
| Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência
| Bases Gerais do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa Com Deficiência
| Proíbe e Pune a Discriminação em Razão da Deficiência e de Risco Agravado de Saúde
IV – Cuidados Paliativos
| Lei de Bases dos Cuidados Paliativos
V – Cuidador Informal
 |Estatuto do Cuidador Informal
VI – Colheita e Transplante de Órgãos em Vida e em Cadáveres
| Colheita e Transplante de Órgãos e Tecidos de Origem Humana
| Regime Jurídico da Qualidade e Segurança Relativa à Dádiva, Colheita, Análise, Processamento, Preservação, Armazenamento, Distribuição e Aplicação de Tecidos e Células de Origem Humana
| Regime de Garantia de Qualidade e Segurança dos Órgãos de Origem Humana Destinados a Transplantação no Corpo Humano, de Forma a Assegurar um Elevado Nível de Proteção da Saúde Humana
| Requisitos para Colheita de Órgãos em Dadores Falecidos em Paragem Cardiocirculatória
VII – Informação Genética
| Informação Genética Pessoa e Informação de Saúde
| Proteção e Confidencialidade da Informação Genética
VIII – Procriação Medicamente Assistida
| Procriação Medicamente Assistida
IX – Erro Médico e Responsabilidade Médica
| Lei de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
X – Testamento Vital
| Regime das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) – Testamento Vital
| Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
XI – Investigação Clínica
| Lei da Investigação Clínica
XII – Médico de Família para Crianças
| Lei de Médico de Família para Crianças
XIII – Estatuto do Dador de Sangue
| Estatuto do Dador de Sangue
XIV – Saúde no Desporto
| Assistência Médico-Desportiva
XV – Medicamento
| Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano
| Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
| Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS
| Regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos