Código de Processo Penal e Legislação Complementar 14.ª Edição

€22.90

€20.61 Save 10%

VAT included DELIVERIES IN 2 TO 3 BUSINESS DAYS

Quantity

SAFE PAYMENT

Secure payments directly managed by banks. ATM, MBWay and Paypal available.

FREE SHIPPING FROM 25€

Deliveries in 2 to 3 business days (except holiday period).

CUSTOMER SUPPORT

We are available to clarify all your doubts.

Description
Product Details

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES
| DIRECTIVAS E INSTRUÇÕES GENÉRICAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI DA POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2023-2025
| OBJECTIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, PARA O BIÉNIO DE 2020-2022
| DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
| ESTATUTO DA VÍTIMA
| EMISSÃO, RECONHECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÕES SOBRE MEDIDAS DE COACÇÃO
| PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROTECÇÃO E ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS
| LEI DO CIBERCRIME
| LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
| LEI-QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL
| CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA
| ACÇÕES ENCOBERTAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
| INFRACÇÕES CONTRA A ECONOMIA E A SAÚDE PÚBLICA
| JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (SUMÁRIOS)
| JURISPRUDÊNCIA SELECCIONADA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUMÁRIOS)

Reference 9789726299660

Data sheet

Publisher: AAFDL EDITORA
authors: Organização de Augusto Silva Dias †; João Gouveia de Caires; Vânia Costa Ramos; Catarina Abegão Alves
Reference: 9789726299660
Pages: 582
Editing Place: Lisboa (2024)
Comments: 14.ª Edição