Direito da Propriedade Industrial

Atualizado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro

I - Textos de Fonte Interna
| Código da Propriedade Industrial
| Código Civil
| Decreto-Lei n.º 213/90
| Decreto-Lei n.º 118/2002
| Decreto-Lei n.º 111/2005
| Decreto-Lei n.º 360/2007
| Decreto-Lei n.º 57/2008
| Lei n.º 16/2008
| Lei n.º 62/2011
| Lei n.º 67/2012
| Portaria n.º 84/2012
| Portaria n.º 100/2013
| Lei n.º 62/2013
| Regras de registo de domínios.pt

II - Textos de Fonte Internacional
| Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial
| Acordo sobre os Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio
| Declaração de Doha de 14 de novembro de 2001 Relativa ao Acordo TRIPS e à Saúde Pública
| Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
| Convenção Sobre a Patente Europeia 2000
| Acordo de 17 de Outubro de 2000, relativo ao artigo 65.º da Convenção sobre a Concessão da Patente Europeia
| Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microorganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes
| Tratado de Washington sobre a Proteção da Propriedade Intelectual Relativa aos Circuitos Integrados
| Acordo da Haia sobre o Depósito Internacional de Desenhos Industriais
| Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas
| Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas
| Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio
| Acordo de Madrid Relativo à Repressão das Falsas Indicações de Proveniência nas Mercadorias
| Acordo de Lisboa Relativo à Proteção das Denominações de Origem e ao seu Registo Internacional
| Geneva Act of the Lisbon Agreement on Appellations of Origin and Geographical Indications
| Convenção Internacional Para a Proteção das Obtenções Vegetais
| ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement)
| Política Uniforme de Resolução de Litígios Sobre Nomes de Domínio

III - Textos de Fonte Europeia
| Regulamento (CE) n.º 2100/94
| Diretiva n.º 98/44/CE
| Directiva n.º 98/71/CE
| Regulamento (CE) n.º 6/2002
| Regulamento (CE) n.º 733/2002
| Regulamento (CE) n.º 874/2004
| Diretiva n.º 2004/48/CE
| Diretiva n.º 2005/29/CE
| Regulamento (CE) n.º 864/2007
| Regulamento (CE) n.º 469/2009
| Regulamento (UE) n.º 1151/2012
| Regulamento (CE) n.º 1215/2012
| Regulamento (UE) n.º 1257/2012
| Regulamento (UE) n.º 1260/2012
| Acordo de 19 de fevereiro de 2013, relativo a uma Jurisdição Unificada em Matéria de Patentes
| Diretiva (UE) n.º 2015/2436
| Diretiva (UE) n.º 2016/943
| Regulamento (UE) n.º 2017/1001
| Regulamento Delegado (UE) n.º 2018/625
| Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/626