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Direitos do Consumidor em Caso de Falta de Conformidade
UMA ANÁLISE AO REGIME DAS DIRETIVAS 2019/770 E 2019/771
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A presente obra tem como objetivo a investigação dos direitos dos consumidores nos casos de falta de conformidade do bem, em especial no âmbito da Diretiva 2019/770, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, e da Diretiva 2019/771, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em maio de 2019.
Os Estados-Membros têm até ao dia 1 de julho de 2021 para proceder à transposição das Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771, sendo que as mesmas têm de entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022.
9789726296782
Data sheet
- Publisher
- AAFDL EDITORA
- authors
- André Alfar Rodrigues
- Reference
- 9789726296782
- Pages
- 135
- Editing Place
- Lisboa (2021)
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