O Anteprojecto de Revisão do CPTA e do ETAF em Debate

Nota de apresentação

Decorridos cerca de dez anos desde a histórica reforma da legislação processual administrativa de 2002/2004, a revisão desse relevante quadro normativo encontra-se na ordem do dia. O pretexto desta revisão foi definido pelo próprio legislador quando estabeleceu, no artigo 4° da Lei 15/2002, de 22 de fevereiro, especificamente quanto ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que a sua revisão ocorreria "«o prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação, para introdução das alterações que se mostrem necessárias".

Muito mais de três anos volvidos — dez, para sermos mais precisos —, foi, recentemente, dado a conhecer um Anteprojecto de Revisão do CPTA e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da autoria de uma Comissão de Revisão criada pelo Despacho n° 9415/2012, de 5 de julho, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça. Tudo leva, assim, a crer que a revisão da legislação processual administrativa irá, a breve trecho (leia-se, no decurso de 2015), ver a luz do dia. É, portanto, chegado o momento de debater as mudanças que se antevêem.

São inúmeras e de diversa ordem as alterações que estão em cima da mesa, encontrando-se as principais elencadas na exposição de motivos do projeto de proposta de lei. Na presente obra pretende-se examinar, com o devido detalhe, cada uma dessas (doze) principais sugestões de revisão do processo administrativo. De modo a alcançar esse fito, vários juristas apresentam, em forma de comentário, a sua visão crítica sobre as temáticas em análise. Por opção dos coordenadores, a cada tópico correspondem duas anotações, de modo a propiciar a multiplicação de perspectivas de análise das alterações previstas.

A necessidade de dar à estampa tais comentários em tempo útil à sua consideração como contributos para a discussão pública do Anteprojecto, bem como o facto de se tratar de anotações a um ante projecto, explica a curteza dos textos, curteza por nós expressamente imposta.

É ainda de realçar que, desde a primeira hora, constituiu objectivo assumido da equipa coordenadora da obra que agora se publica que a mesma apresentasse um corpo ecléctico de autores. Assim, nela participam académicos, juízes, advogados e um procurador do Ministério Público, destarte se garantindo a necessária pluralidade que, em nosso entender, é condição indispensável à geração de um (efectivo) contributo para a discussão em torno do futuro da legislação processual administrativa.

Assinala-se, por fim, que foi conferida total liberdade aos autores quanto à redacção dos textos, conformemente ou não ao Acordo Ortográfico.


Lisboa, Agosto de 2014


Os coordenadores,

Carla Amado Gomes
Ana Neves
Tiago Serrão