Código do Procedimento Administrativo 5.ª Edição

E MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

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Nota introdutória à 5.ª edição

Procede-se a uma nova edição da presente publicação, pelas razões habituais: a inexistência de exemplares da anterior edição e a necessidade de atualizações, neste caso, unicamente quanto ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

Índice

- Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
- Código do Procedimento Administrativo
- Medidas de Modernização Administrativa
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril

Reference 9789899374010