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Legislação de Direito Autárquico 2.ª Edição

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NOTA PRÉVIA À 2.ª EDIÇÃO

1. Volvidos mais de quatro anos desde a publicação da 1.ª edição da presente coletânea, dá-se à estampa uma 2.ª edição, com diversas modificações face à precedente. Para além da atualização de inúmeros diplomas, incorporaram-se alguns e retiraram-se outros, tendo em vista a disponibilização de uma coletânea abrangente e útil.
Os diplomas de cariz financeiro foram suprimidos atento o dimensionamento ideal da coletânea e, ainda, por eventualmente justificarem uma publicação autónoma.
Na organização dos diplomas que integram a coletânea, continuou a ser adotado o critério cronológico da data da publicação de base.
2. Expressa-se o nosso agradecimento à AAFDL Editora, bem como à ANAM – Associação Nacional de Assembleias Municipais e ao CVEL – Centro de Valorização de Eleitos Locais, por terem acedido ao convite que lhes foi dirigido para elaborarem uma nota de apresentação.

PLANO

| Constituição da República Portuguesa (excertos)
| Carta Europeia de Autonomia Local
| Lei-quadro da criação de municípios
| Estatuto dos eleitos locais
| Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
| Regime jurídico da tutela administrativa
| Estatuto do direito de oposição
| Conselhos municipais de segurança
| Associações representativas dos municípios e das freguesias
| Regime de instalação de novos municípios
| Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias
| Regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público
| Regime do referendo local
| Lei da polícia municipal
| Gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares
| Regime da organização dos serviços das autarquias locais
| Estatuto do pessoal dirigente das câmaras municipais
| Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
| Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica
| Reorganização administrativa de Lisboa
| Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico
| Normas interpretativas sobre a transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa
| Organização dos serviços das entidades intermunicipais e estatuto do pessoal dirigente
| Regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto
| Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
| Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da promoção turística interna sub-regional
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
| Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
| Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários e para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários
| Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, da instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes, da instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, e da instalação e gestão de Espaços Cidadão Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
| Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura
| Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil
Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
| Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
| Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
| Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social
| Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias

9789726298960

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Carla Amado Gomes, Tiago Serrão
Reference
9789726298960
Pages
910
Editing Place
Lisboa (2023)
Comments
2.ª Edição

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