Código do Procedimento Administrativo (Descontinuado)

Nota introdutória

1. Volvidos mais de três anos desde a aprovação, publicação e entrada em vigor do diploma atinente ao (novo) Código do Procedimento Administrativo (o Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro), e não se encontrando anunciada qualquer intenção de modificação legislativa que incida sobre mesmo, procede-se à publicação do respetivo texto de lei.

2. Colmata-se, assim, uma lacuna na esfera das publicações legislativas oferecidas pela AAFDL Editora e apresenta-se um complemento à obra coletiva Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, volumes I e II (coordenação: Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/ Tiago Serrão), que se encontra já na sua 4.a edição e que conta, igualmente, com a chancela da AAFDL Editora.

3. Espera-se que a presente publicação venha a conhecer recetividade por parte da comunidade jurídica, em geral. Se, por via da mesma, (i) o acesso ao Código do Procedimento Administrativo resultar, em alguma medida, facilitado e (ii) o conhecimento das soluções normativas constantes dessa codificação for reforçado, os principais objetivos visados serão cumpridos.

4. Agradece-se, por fim, à atual Direção da AAFDL o empenho colocado na presente publicação, deixando-se ainda uma palavra, também de agradecimento, aos diversos trabalhadores que integram tal ente associativo e que, com o seu labor diário, se afiguram essenciais para o (crescente e notório) fortalecimento da editora, no mercado editorial jurídico.