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Introdução ao Estudo do Direito 3.ª Edição

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NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃO

A terceira edição da Introdução ao Estudo do Direito pretende desenvolver alguns aspetos, em particular no que diz respeito à teoria da norma, bem como atualizar alguma bibliografia mais relevante. À semelhança do afirmado na nota prévia à segunda edição, muito haveria ainda a corrigir e a desenvolver, mas trata-se de uma tarefa que verdadeiramente só terá fim quando o autor deixar de lecionar a disciplina que justifica a publicação deste livro.

ÍNDICE (abreviado)

CAPÍTULO I - NOÇÕES E PROBLEMAS ELEMENTARES
1. Direito, direitos, interesse, norma, sistema e lei
2. Perspetivas interna e externa do Direito
3. A metodologia jurídica
4. Alguns princípios fundamentais
5. Direito, justiça e paradoxo
6. As funções do direito
7. A diferenciação das disciplinas jurídicas

CAPÍTULO II - FONTES DO DIREITO
1. Primeira noção; ambiguidade da expressão «fontes do direito»
2. A teoria tradicional das fontes do direito
3. As fontes do direito como problema metodológico ou dogmático, e não teórico
4. Os tipos principais de experiências jurídicas
5. As fontes de direito no sistema jurídico português

CAPÍTULO III - DIREITO E INTERPRETAÇÃO
1. Introdução
2. Os critérios ou argumentos da interpretação
3. Desenvolvimento do direito vinculado à lei
4. Desenvolvimento do direito para além da lei
5. O método subsuntivo de aplicação do direito, os seus pressupostos e os seus limites

CAPÍTULO IV - DIREITO E TEMPO
1. Dimensão temporal das fontes, em especial a lei e os seus desvalores
2. Entrada em vigor das leis
3. Cessação de vigência das leis
4. Simplismo da alusão a início e fim de vigência
5. Contacto do caso decidendo com leis sucessivas
6. Sucessão de leis, justiça e segurança jurídica
7. A experiência da retroatividade; primeira noção
8. Doutrinas sobre sucessão de leis
9. Graus de retroatividade
10. Direito transitório
11. O artigo 12.º do Código Civil
12. Leis sobre prazos
13. A lei interpretativa
14. Leis de conteúdo mais favorável
15. Estrutura das leis retroativas e sua relevância constitucional
16. A ausência duma proibição genérica de retroatividade no Direito português
17. O problema da retroatividade da jurisprudência
18. Justiça retroativa?

CAPÍTULO V - DIREITO E NORMATIVIDADE
1. Introdução
2. Linguagem prescritiva
3. Normas
4. Normas prescritivas
5. Normas jurídicas
6. Classificações das normas jurídicas
7. Breves noções de lógica das normas; o paradoxo de Joergensen
8. Direito subjetivo
9. As posições jurídicas subjetivas segundo W. N. Hohfeld

CAPÍTULO VI - DIREITO E PODER
1. Direito, poder, força
2. Coação e direito
3. Sanções
4. Execução coerciva
5. Princípio da proibição de autotutela
6. Limites e exceções à proibição de autotutela
7. Uso de meios coercivos pelas forças de segurança
8. Uso de armas de fogo
9. O fundamento dos casos de autotutela e o princípio do monopólio estatal da força

CAPÍTULO VII - DIREITO E MORAL
1. Relações entre direito e moral
2. Direito e justiça
3. A justiça segundo Aristóteles
4. Conceções clássicas do direito natural
5. Conceções modernas do direito natural
6. Positivismo

CAPÍTULO VIII - FUNCIONALISMO JURÍDICO
1. Introdução
2. Análise económica do direito
3. Os Critical Legal Studies
4. A conceção do direito segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

9789726298137

Ficha técnica

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Miguel Nogueira de Brito
Referencia
9789726298137
Páginas
614
Local de Edición
Lisboa (2024)
Observaciones
Reimpressão da 3.ª edição de outubro de 2022

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