Legislação Complementar de Direito dos Contratos (Compra e Venda e Empreitada)

ÍNDICE

PARTE I - COMPRA E VENDA
1. EFEITOS
1.1. Código das Sociedades Comerciais - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro
1.2. Código dos Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro
1.3. Código de Processo Civil - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
2. PROIBIÇÕES DE VENDA
2.1. Código de Processo Civil - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
3. FORMA
3.1. Medidas de Simplificação, Desmaterialização e Eliminação de Actos e Procedimentos no Âmbito do Registo Predial e Actos Conexos - Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho
3.2. Compra e Venda com Mútuo, por Instituição de Crédito Autorizada a Conceder Crédito à Habitação, de Prédio Destinado a Habitação ou Fracção Autónoma para o Mesmo Fim - Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de Julho
3.3. Direito Real de Habitação Periódica - Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto
3.4. Procedimento Especial de Transmissão, Oneração e Registo Imediato de Imóveis (Casa Pronta) - Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
3.5. Navio
3.5.1. Estatuto Legal do Navio - Decreto-Lei n.º 201/98, de 10 de Julho
3.5.2. Regime de Aquisição e Alienação de Navios de Comércio - Decreto-Lei n.º 150/88, de 28 de abril
3.6. Código da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março
3.7. Código das Sociedades Comerciais - Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro
3.8. Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março
4. MODALIDADES
4.1. Compra e Venda Comercial - Código Comercial de 1888
4.2. Compra e Venda de Bens de Consumo
4.2.1. Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais - Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro
4.2.2. Lei de Defesa dos Consumidores - Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
4.2.3. Contratos Celebrados à Distância, Contratos Celebrados fora do Estabelecimento Comercial e outras Modalidades - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
4.2.4. Contratos de Crédito a Consumidores - Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho
5. OUTROS DIPLOMAS
5.1. Responsabilidade Civil do Produtor - Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro
5.2. Plano de Organização dos Serviços Pecuários - Decreto 16 de Dezembro de 1886
5.3. R egulamento para o Serviço de Remonta Geral do Exército - Decreto n.º 18563, de 5 de Julho de 1930

PARTE II - EMPREITADA
1. REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO
Lei n.º 41/2015, de 3 de junho
2. CLASSE DE HABILITAÇÃO NOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO
Portaria n.º 212/2022, de 23 de agosto
3. ESTATUTO LEGAL DO NAVIO
Decreto-Lei n.º 201/98, de 10 de Julho
4. CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
5. DIREITOS DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE EMPREITADA
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro