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O Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas, Advogados e Magistrados Judiciais
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ÍNDICE
Nota prévia
Pedro Fernández Sánchez
| Nota sobre o enquadramento constitucional do regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas
Ana Celeste Carvalho
| Os procedimentos disciplinares na Lei Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas
Paulo Veiga e Moura
| A presunção de culpabilidade no processo disciplinar público.
Miguel Lucas Pires
| As especificidades do regime disciplinar de direito público em face do Código do Trabalho
Duarte Rodrigues Silva
| Notas sobre o contencioso administrativo disciplinar
Ana Fernanda Neves
| O estatuto disciplinar dos trabalhadores das autarquias locais
Maria Oliveira Mendes
| O estatuto disciplinar dos Magistrados Judiciais
Paulo Graça
| O regime disciplinar dos Advogados
Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
9789726293651
Ficha técnica
- Editor
- AAFDL EDITORA | CONSELHO REGIONAL DE LISBOA DA ORDEM DOS ADVOGADOS
- Autor(es)
- Pedro Fernandéz Sánchez, Luís M. Alves
- Referencia
- 9789726293651
- Páginas
- 155
- Local de Edición
- Lisboa (2020)
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