A Proteção Civil em Portugal

Nota de apresentação dos coordenadores

A protecção civil constitui hoje uma das áreas em que de forma mais evidente se cruzam o Direito, a Administração Pública e as políticas públicas de prevenção e gestão do risco. A crescente frequência e complexidade dos fenómenos susceptíveis de afectar pessoas, bens, animais, infra- estruturas e o ambiente – sejam eles de origem natural, tecnológica, sanitária ou resultantes da combinação de diferentes factores de risco – colocam desafios que não podem ser adequadamente enfrentados por respostas exclusivamente sectoriais ou reactivas.
A protecção civil não se esgota, por isso, na resposta à catástrofe. A prevenção, a preparação, a antecipação dos riscos, a organização dos meios disponíveis, a coordenação dos diferentes actores e a recuperação das comunidades afectadas integram um continuum de actuação pública em que o Direito desempenha uma função estruturante. É neste espaço, situado entre a prevenção do risco e a resposta à emergência, entre a actuação administrativa ordinária e a adopção de medidas excepcionais, e entre a responsabilidade nacional e os mecanismos de cooperação internacional e europeia, que se situa este livro.
A presente obra tem como antecedente imediato a tempestade «Kristin», que atingiu Portugal nos dias 27 e 28 de Janeiro de 2026, com particular intensidade na região Centro e, de modo muito expressivo, no território de Leiria. A violência do fenómeno e a extensão dos seus efeitos, que atingiram pessoas, habitações, actividades económicas, infra- estruturas, equipamentos e serviços essenciais, tornaram especialmente visíveis os desafios que se colocam à organização e ao funcionamento do sistema de protecção civil perante fenómenos extremos. A fotografia de capa deste livro, da autoria de João Porfírio, ilustra brutalmente o impacto da “Kristin” no Pinhal de Leiria.
A experiência então vivida evidenciou, para além da importância da capacidade de resposta imediata, a centralidade da prevenção e da preparação, do planeamento, da articulação entre os diferentes actores, da mobilização e coordenação de meios e da recuperação das comunidades afectadas.
Foi neste contexto concreto, marcado pela proximidade e pela intensidade dos acontecimentos vividos na região Centro e, em particular, em Leiria, que surgiu a iniciativa de promover uma reflexão jurídica de conjunto sobre a protecção civil portuguesa.
A tempestade «Kristin» não constitui, por isso, o objecto desta obra, mas representa o acontecimento que esteve na origem imediata deste projecto e que tornou particularmente premente a interrogação sobre a adequação do quadro jurídico e institucional existente perante os riscos e as catástrofes do nosso tempo.

O propósito deste livro é, assim, contribuir para uma leitura jurídica, sistemática e crítica da protecção civil portuguesa, procurando identificar os seus fundamentos normativos, alguns dos princípios que devem orientar a actuação dos poderes públicos, os actores que nela participam e os instrumentos de que dispõem para prevenir e enfrentar situações de risco e de catástrofe. Trata- se, assim, de uma abordagem que parte do Direito vigente, mas que não se limita à sua descrição: procura igualmente testar a sua adequação perante a transformação dos riscos e perante a crescente complexidade das respostas exigidas.
A estrutura da obra reflecte esse propósito. Num primeiro momento, delimita- se o «objecto da protecção civil», procurando precisar o seu âmbito material e as fronteiras de um domínio que, pela sua natureza transversal, convoca diferentes áreas do Direito e da Administração.(...)

Plano

Nota de apresentação dos coordenadores

Testemunho
Gonçalo Lopes

I – OBJECTO
| Objeto da proteção civil em Portugal - Ricardo Pedro

II – FONTES
| Enquadramento jus-internacional da proteção civil: em especial, a governação global do risco de catástrofe - Tiago Antunes
| A protecção civil no Direito da União Europeia - Ana Soares Pinto
| Principal respaldo normativo da proteção civil em Portugal - Ricardo Pedro

III – PRINCÍPIOS
| Princípios da precaução e da prevenção - Hong Cheng Leong
| Princípios da unidade de comando e da prontidão - Bruno Pereira
| Princípios da cooperação e da coordenação - Rui Tavares Lanceiro
| Princípios da informação e da participação - Beatriz Garcia
| Princípio da revisibilidade - Carla Amado Gomes
| Princípio da solidariedade - Matilde Lavouras
| Princípio da proteção integral - Ana Sofia Firmino

IV – SUJEITOS
| Os atores da proteção civil - Ana Neves

V – O TEMPO E O MODO DA PROTECÇÃO CIVIL
V.I. O tempo
| Fases da atuação da proteção civil - Fernanda Paula Oliveira
| Instrumentos de planeamento de proteção civil - David Pratas Brito
| Atos administrativos e proteção civil - Ricardo Neves
| Instrumentos de afetação forçada de bens ou serviços à satisfação do interesse público urgente - Raquel Carvalho
| A requisição de serviços na Lei de Bases da Proteção Civil - Hong Cheng Leong
| Atividade contratual pública no âmbito da proteção civil e de outras emergências - Lino Torgal / David Dominguez Ramos
| Instrumentos financeiros e mecanismos de solidariedade nacional e europeia de protecção civil - Paula Vaz Freire / Rute Saraiva
V.II – O modo
| A (des)adequação da atual Lei de Bases de Proteção Civil - Manuel da Silva Gomes

VI – BALANÇO E DESAFIOS
| A proteção civil em Portugal: reflexões em torno de um tema estratégico - António Duarte Amaro
| Os principais desafios da proteção civil: síntese final - Ricardo Pedro / Carla Amado Gomes