Direito Administrativo de Necessidade e de Excepção

A pandemia que varre o mundo apanhou de surpresa – porventura, inadvertidamente – os Estados e seus Governos, de uma forma geral. Tratando-se, na sua origem, de uma crise sanitária, a luta contra a COVID-19 de imediato revelou múltiplas dimensões, sociais, culturais e económico-financeiras. O impacto da crise foi tremendo e o Direito assumiu um papel crucial na sua gestão. Os juristas não lhe podiam, pois, ser indiferentes. Os textos reunidos nesta obra são testemunho desse imperativo de reflexão. No entanto, não se limitam à análise do direito de excecionalidade convocado pela referida pandemia, tendo a pretensão de ir mais além, no sentido de identificar os principais problemas jurídicos (e possíveis soluções) que tendem a surgir em situações de excecionalidade pública e/ou de necessidade administrativa.​
As situações de excecionalidade e necessidade exigem que o Direito Público revele a sua capacidade adaptativa, sob pena de os próprios poderes públicos perderem a utilidade funcional na qual estão investidos constitucionalmente.
A pandemia instalou um cenário complexo e inédito nas suas proporções conjugadas de paralisia e letalidade, mas as emergências e a necessidade de adequadas respostas não são propriamente novidade para os Estados em geral, e para o nosso país, em particular – as alterações climáticas estão, atualmente, na génese de eventos que, pela sua frequência, nos colocam perante cenários anormais que se vão transformando em cenários de novo normal (incêndios, inundações, secas, tempestades, epidemias).
Para além do referido efeito adaptativo, as situações de excecionalidade e necessidade impõem um Direito com cobertura multinível, pelo que não surpreende que os textos que integram esta obra entrecruzem o Direito Administrativo – Direito central na conformação das relações Estado/cidadão/empresa – com múltiplos planos de intervenção jurídica: Direito Constitucional, Direito da União Europeia, Direito dos direitos humanos, Direito Internacional.
Enfim, os regimes legais previstos em Portugal para as situações de emergência e de necessidade administrativa revelam quadros jurídicos de diferentes gerações, em parte desfasados das exigências hodiernas.
Acresce que, a cada situação de emergência, o legislador opta, a quente e de forma por vezes amadora, pela criação de soluções ad hoc, como se tivesse sido colocado perante uma situação absolutamente nova. Nesta obra, pretende- se oferecer um contributo reflexivo para a construção de respostas mais consistentes a situações análogas à da crise que presentemente vivemos, através de renovada apreciação das ferramentas jurídicas de excecionalidade e necessidade que o intérprete e aplicador do Direito já não pode dispensar.
Fica o reconhecido agradecimento aos autores que contribuíram para esta obra, de forma competente e rápida, e à AAFDL, pela resposta pronta e positiva ao desejo de publicação.

Textos de:

Carla Amado Gomes, Catarina Santos Botelho, Manuel da Silva Gomes, Dulce Lopes, Raquel Carvalho, Cláudia Monge, Aquilino Paulo Antunes, Filipa Urbano Calvão, Juliana Ferraz Coutinho, Mariana Melo Egídio, Hugo Flores, Ana Rita Gil, Ana Cláudia Guedes, Hong Cheng Leong, Pedro Melo, Sandra Tavares Magalhães, João Marques Mendes, Filipe Matias Santos, Ana F. Neves, Paulo Alves Pardal, Ricardo Pedro, Rita Calçada Pires, Miguel Lucas Pires, Vasco Moura Ramos, João Raposo, Joaquim Freitas da Rocha, Pedro Fernández Sánchez, Rute Saraiva, José F. F. Tavares

Plano

Nota prévia
Direito administrativo de necessidade e de exceção – Os fins justificam os meios?
Pedro Machete

I – PARTE GERAL
| O estado de necessidade administrativo
Carla Amado Gomes
| Os estados de exceção constitucional: estado de sítio e estado de emergência
Catarina Santos Botelho
| As declarações situacionais na Lei de Bases da Proteção Civil: alerta, contingência e calamidade
Manuel da Silva Gomes
| O papel do princípio da proporcionalidade num cenário de Direito Administrativo de necessidade e de excepção
Dulce Lopes
| A força maior
Raquel Carvalho

II – PARTE SECTORIAL
| Introdução à emergência da crise sanitária
Cláudia Monge
| O regime excepcional de tramitação e prazos no contencioso e no procedimento administrativo
Aquilino Paulo Antunes
| Os estados de exceção e a proteção dos dados pessoais
Filipa Urbano Calvão
| As autorizações administrativas: novos tempos, novas necessidades
Juliana Ferraz Coutinho
| A requisição de pessoas e bens
Mariana Melo Egídio
| Asilo em estado de emergência
Ana Rita Gil
| As medidas de emergência no quadro do Direito do Urbanismo em matéria de instalação e funcionamento de atividades económicas
Ana Cláudia Guedes
| Garantia da disponibilidade do serviço público de transporte coletivo de passageiros por modo rodoviário em situações de emergência
Hong Cheng Leong
| O impacto da pandemia nos contratos administrativos: em especial, empreitadas e concessões
Pedro Melo / Sandra Tavares Magalhães
| As medidas de resposta à crise epidemiológica Covid-19 no setor energético
João Marques Mendes / Filipe Matias Santos
| Direito Penitenciário em estado de exceção
Ana F. Neves
| As medidas de emergência no setor agrícola
Paulo Alves Pardal
| Auxílios de Estado: contextos de excepcionalidade
Ricardo Pedro
| Segurança Social em modo de excepção
Rita Calçada Pires
| O estado de emergência e as suas implicações no regime de emprego público
Miguel Lucas Pires
| O regime excepcional e temporário dos contratos de execução duradoura (parcerias público-privadas)
Vasco Moura Ramos
| As medidas de polícia
João Raposo
| Direito Fiscal de exceção
Joaquim Freitas da Rocha
| Contratação pública em contexto de emergência ou calamidade pública
Pedro Fernández Sánchez
| Economia Social e pandemia covidiana
Rute Saraiva
| Organização administrativa autárquica: a resposta à pandemia da COVID-19 no âmbito financeiro local
Hugo Flores da Silva
| O regime jurídico-financeiro no estado de exceção – a necessidade de “fast-law” para situações emergentes
José F.F. Tavares