A Construção Jurídico-Política do Estado Social em Portugal Durante o Estado Novo (1933-1974)

Do Prefácio

A obra que agora se apresenta foi aprovada, com a mais alta distinção, como dissertação de Doutoramento em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na especialidade de ciências histórico-jurídicas.
O Professor Filipe Arede Nunes já tinha dedicado a sua tese de mestrado ao estudo das ideias políticas e jurídicas do século XX. Agora concentra-se na evolução da ideia social, em especial, na construção do Estado social no final do regime instaurado pela Constituição de 1933.
A temática é de grande relevo, quer como hermenêutica dos tempos históricos, quer como chave intelectual para entender as escolhas que se colocam na actualidade, quer aos Estados quer às sociedades - de bem-estar, providência, welfare, abundância. De facto, múltiplas publicações científicas em toda a Europa procuram compreender este tema, que pode ser investigado sob múltiplos ângulos. Contudo, a hiperespecialização do conhecimento histórico a que vamos assistindo aduz frequentemente problemas gerais de coerência na construção da narrativa histórico-jurídica. Ao recortar o conhecimento por disciplinas apresentadas como história económica, social, jurídica, das ideias, do pensamento político, entre muitas outras, a ciência histórica conduz muitas vezes a um fechamento epistemológico, para utilizar uma sugestão impressiva de Bachelard. Fechamento que significa fragmentação da reconstrução histórica do passado, próximo ou distante, dificuldade em fixar fronteiras entre disciplinas, corte arbitrário na selecção das fontes históricas.
Assim se compreendem as preocupações metodológicas do Autor, expostas no início desta obra e desenvolvidas de modo coerente ao longo dela. Ao delimitar a metodologia ao estudo da história do pensamento político, quando o tema é o da construção jurídico-política do Estado social, fica claro que o Estado social de que se fala na tese não respeita à organização do Estado, à ciência da administração ou à ciência do direito, mas, mais exactamente, aos grandes conceitos e ideias que sustentaram um novo modo de pensar a política.
A originalidade do presente livro deve ser sublinhada, logo no plano das fontes utilizadas. Compreender as metamorfoses do Estado no século XX e as tarefas de construção do Estado social não pode ser feito unicamente através da leitura da literatura política, isto é, dos livros intencionalmente políticos. Ainda mais, obviamente, em relação a uma época, o Estado Novo, em que se encontrava operante a censura a todo o tipo de publicações. (...)

Prefácio de António Pedro barbas Homem

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