Código do Registo Civil | Código do Notariado 12.ª Edição

| CÓDIGO DO REGISTO CIVIL E ACTOS COMPLEMENTARES
| TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS
| DECLARAÇÃO POR VIA ELETRÓNICA DE NASCIMENTO
| DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO DE GÉNERO E À PROTEÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS SEXUAIS DE CADA PESSOA| COMPETÊNCIA, RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA MATRIMONIAL E EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PARENTAL E AO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS [ REFORMULAÇÃO ]
| GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
| REGULAMENTAÇÃO DA GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
| COMPETÊNCIA, LEI APLICÁVEL, RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DAS DECISÕES E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES
| CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DOS FILHOS E DE OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA
| PROTOCOLO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES DE ALIMENTOS
| LEI DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA
| REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL
| CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
| REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE ADOÇÃO
| CONVENÇÃO RELATIVA À PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOPÇÃO INTERNACIONAL
| APADRINHAMENTO CIVIL
| REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL
| CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
| LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO
| CONVENÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA, À LEI APLICÁVEL, AO RECONHECIMENTO, À EXECUÇÃO E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PARENTAL E DE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS
| LEI TUTELAR EDUCATIVA
| CÓDIGO DO NOTARIADO
| LEI UNIFORME SOBRE A FORMA DE UM TESTAMENTO INTERNACIONAL
| CONVENÇÃO RELATIVA À LEI UNIFORME SOBRE A FORMA DE UM TESTAMENTO INTERNACIONAL
| MEDIDAS REFERENTES À CONVENÇÃO RELATIVA À LEI UNIFORME SOBRE A FORMA DE UM TESTAMENTO INTERNACIONAL
| REGIME DO INVENTÁRIO
| COMPETÊNCIA, LEI APLICÁVEL, RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DAS DECISÕES, ACEITAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ATOS AUTÊNTICOS EM MATÉRIA DE SUCESSÕES E CRIAÇÃO DE UM CERTIFICADO SUCESSÓRIO EUROPEU