Ebook Contratos para Planeamento

Resumo

Os contratos para planeamento, tendo conhecido a sua inserção na tessitura de juridicidade através da alteração ao RJIGT de 1999 promovida pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, consolidaram a sua relevância jurídica – preexistente, inclusivamente, à sua consagração legal – no RJIGT de 2015, estando, neste complexo sistémico, as duas modalidades concebidas pelo legislador vertidas nos enunciados normativos que corporizam os n.ºs 1 e 2 do respectivo artigo 79.º, que traduzem duas distintas morfologias.
Enquanto que os contratos interadministrativos para planeamento consubstanciam a concertação volitiva de adequação planificatória dos contratantes públicos titulares das competências para a elaboração de planos territoriais municipais e intermunicipais e para a elaboração de programas nacionais e regionais, os contratos para planeamento constituem-se como o receptáculo contratual convocável para a concertação de interesses justapostos e/ou sobrepostos, relativamente à elaboração e/ou mutação da disciplina de um plano inserido nos âmbitos municipal e intermunicipal e, ainda, desejavelmente, à respectiva execução pelos interessados.

Compreendendo a investigação da nossa temática – delimitada pelas duas modalidades dos contratos para planeamento consagradas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 79.º do RJIGT de 2015 – a indagação do correspectivo alcance jurídico-aplicativo, num contexto de reflexão doutrinária que se concentra quase exclusivamente no circunscrito quadro dogmático imanente aos contratos para planeamento do n.º 2 do artigo 79.º do RJIGT de 2015, deparamo-nos, na demanda investigativa empreendida e mediante a utilização plena do método jurídico, com escopos somente detectáveis pela mobilização dissecante de elementos lógico-interpretativos, que se constituem como critérios normativos habilitantes da ampliação espectral dos institutos.

Palavras-chave: Contratos para planeamento; Contratos interadministrativos para planeamento; Instrumentos de gestão territorial; Concertação de interesses; Planos territoriais.