Pack Comentários à Legislação Processual Administrativa 2 Volumes - 6.ª Edição

Plano (Volume I)

I. Apresentação
O Contencioso Administrativo português, hoje
José Manuel Sérvulo Correia

II. Intersecções temáticas
| As bases constitucionais do Contencioso Administrativo: a Constituição da República Portuguesa de 1976 e a legislação processual administrativa - Mariana Melo Egídio
| A arquitetura dos Códigos de procedimento e de processo administrativos, questões relativas à sua articulação e a eficácia do contencioso administrativo - Ana F. Neves
| Das relações entre o Contencioso Administrativo e o Contencioso Tributário: o caso particular da suspensão do prazo da impugnação contenciosa por utilização da impugnação administrativa - Sara Soares
| A tutela jurisdicional administrativa face ao Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais - Ana F. Neves

III. O contencioso administrativo à luz do Direito europeu
| Direito da União Europeia e Contencioso Administrativo - Dulce Lopes
| As relações do CPTA com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Ricardo Branco

IV. O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
| O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: evolução contextual e aspetos problemáticos - Carlos Carvalho
| O âmbito da jurisdição administrativa: considerações renovadas sobre as alíneas i), l) e n) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF - Jorge Pação
| O artigo 4.º, n.º 2, do ETAF: sentido e alcance - Sandra Lopes Luís
| As pendências, a procura de eficiência e celeridade e o necessário tempo da justiça administrativa e de um processo com garantias e efetividade - Fernando Augusto Martins Duarte
| Conflitos de jurisdição – o novo regime legal do Tribunal dos Conflitos - Isabel Marques da Silva, Ana Paula Rocha e Manuela Rodrigues
| A propósito da especialização dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Fernanda Esteves
| Os juízos administrativos especializados: um arranque aos solavancos - Henrique Rodrigues da Silva

V. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos: aspectos estruturais
| A ação administrativa: uma encruzilhada de acessos a um caminho processual único - Esperança Mealha
| A aproximação e a articulação entre o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Processo Civil - Sofia David
| A agilização na legislação processual administrativa - João Tiago Silveira

VI. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos: aspectos particulares
| Princípios fundamentais do Direito Processual Administrativo - Wladimir Brito
| Processo eletrónico e conexão à distância - Lucinda D. Dias da Silva
| A legitimidade processual activa no Contencioso Administrativo - Francisco Paes Marques
| A legitimidade popular no contencioso administrativo português - Domingos Soares Farinho
| A legitimidade plural no contencioso administrativo - André Proença
| A representação do Estado pelo Ministério Público - Ricardo Pedro
| A defesa da legalidade pelo Ministério Público - Paulo Dias Neves
| Competência territorial - Diogo Calado
| O valor da causa no contencioso administrativo - Aquilino Paulo Antunes
| O regime de antecipação da sentença por causa legítima de inexecução - Vera Eiró
| O regime da seleção de processos com andamento prioritário - Carla Amado Gomes e Diogo Calado

Plano (Volume II)

VI. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos: aspectos particulares (continuação)
| A impugnação de actos: âmbito, delimitação e pressupostos - Marco Caldeira
| A condenação à prática de ato devido: âmbito, delimitação e pressupostos processuais - Alexandra Leitão
| A condenação à não prática de atos administrativos - Rui Tavares Lanceiro
| A ação sobre (alguns) comportamentos - Fernanda Paula Oliveira
| A ação para efetivação de responsabilidade civil pública - Francisca Costa Gonçalves
| A acção para restituição de enriquecimento sem causa - Ricardo Neves
| O controlo judicial do exercício do poder regulamentar - Ana Raquel Gonçalves Moniz
| A ação de condenação à emissão de normas e os casos de regulamentos deficientes e insatisfatórios - Ednaldo Silva Ferreira Júnior
| Contencioso pré-contratual não urgente - Pedro Costa Gonçalves
| Estabilidade e flexibilidade da instância no processo administrativo - Jorge Alves Correia
| A tramitação da ação administrativa - David Pratas Brito
| A propósito e a pretexto da reconvenção nas ações administrativas - Elizabeth Fernandez
| A audiência prévia: da ação declarativa comum para a ação administrativa - José Duarte Coimbra
| A prova no processo administrativo - Juliana Ferraz Coutinho
| A uniformização preventiva de jurisprudência - Carla Amado Gomes e Hong Cheng Leong
| O contencioso eleitoral - Pedro Duarte Silva
| O processo urgente do procedimento de massa - Carla Amado Gomes
| O regime do contencioso pré-contratual urgente - Pedro Melo e Maria Ataíde Cordeiro
| Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões - Sara Younis Augusto de Matos
| Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias - Anabela Costa Leão
| A tutela cautelar - Tiago Amorim
| Os recursos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Ricardo Guimarães
| O processo executivo nos Tribunais Administrativos - Dora Lucas Neto
| Os títulos executivos do artigo 157.º do CPTA - Isabel Alexandre
| O artigo 161.º do CPTA e a extensão dos efeitos das sentenças - Carla Amado Gomes e David Pratas Brito
| A oposição no processo executivo administrativo - Marco Carvalho Gonçalves
| Processos executivos urgentes  Hong Cheng Leong

VII. Resolução alternativa de litígios jurídico-administrativos
| A arbitragem no CPTA - Tiago Serrão
| A mediação como mecanismo de solução de litígios jurídico-administrativos - Dulce Lopes e Afonso Patrão