Garantia de Direitos e Regulação: Perspectivas de Direito Administrativo

Plano

Nota prévia
Fernanda Maçãs

Apresentação da obra
| Regulação pública e proteção administrativa de direitos subjetivos privados
Pedro Costa Gonçalves

I – INTRODUÇÃO
| A regulação como função administrativa do Estado: a complexidade de um conceito
Mário Aroso de Almeida
| Entre o paternalismo e o Estado libertário: a ética e constitucionalidade de uma nova regulação comportamental
Rute Saraiva
| Princípios das actividades de proteção de direitos e de regulação
Ana Fernanda Neves
| O controlo jurisdicional das actividades de protecção de direitos e de regulação: vista panorâmica
Carla Amado Gomes
| Responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos: “status quaestionis”
Ricardo Pedro

II – GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
| Garantia de direitos: a proteção dos dados pessoais perante os desafios tecnológicos
Filipa Urbano Calvão
| Acesso à informação administrativa e protecção de dados
Francisco Paes Marques
| Regulação de eleições políticas – em especial, a regulação da campanha eleitoral
Hong Cheng Leong
| O segredo de Estado – ou Arendt e Maquiavel no jardim de Tácito
Pedro Garcia Marques
| O direito fundamental à objeção de consciência na “sociedade de risco” – abrir a caixa de Pandora?
Catarina Santos Botelho

III – REGULAÇÃO EM GERAL
| Regulação: uma perspetiva multidisciplinar
João Confraria
| Fontes de direito regulatório: da “hard law” à (alegada) “soft law”
Pedro Moniz Lopes
| O governo da regulação: global, regional, continental e estatal
João Pedro Castro Mendes
| As entidades reguladoras independentes: estatuto, organização, poderes e formas de atuação
Ana Raquel Gonçalves Moniz
| Resolução alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras
Jorge Morais Carvalho

IV – SECTORES ESPECIAIS: QUADRO ATUAL, PROBLEMAS PRESENTES E DESAFIOS FUTUROS
| Regulação da concorrência: the bigger story
Victor Calvete
| Regulação na justiça: a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Aquilino Paulo Antunes
| Regulação de serviços de águas e resíduos
Jaime Melo Baptista
| Regulação das comunicações eletrónicas
Tiago Bessa
| Regulação de seguros: notas mínimas
José Alves de Brito
| Regulação e concorrência no sector das comunicações por via postal
Sérgio Gonçalves do Cabo
| Regulação dos mercados públicos
Marco Caldeira
| Regulação do ciberespaço: projeções constitucionais do novo paradigma jurídico-público regulatório
Raquel Brízida Castro
| Regulação da nova administração europeia dos valores mobiliários: limites legais e políticos
Luís Guilherme Catarino
| Regulação do espaço exterior
Francisco Pereira Coutinho e Sara Pinto Ferreira
| Regulação financeira e o setor bancário: justificação, âmbito e perspetivas
Lúcio Tomé Feteira
| Regulação da aviação civil: linhas gerais
Marília Frias
| Regulação e condução autónoma: rasgando novos trilhos
Ricardo Fonseca
| Regulação do jogo a dinheiro: jogos de fortuna ou azar, apostas e lotarias
Jorge Godinho
| Regulação do desporto em Portugal: da regulação do Estado à autorregulação das organizações desportivas
Alexandre Miguel Mestre
| Regulação do urbanismo e construção
Fernanda Paula Oliveira
| Regulação e agricultura: as instâncias regulatórias estaduais em matéria agrícola
Paulo Alves Pardal
| Regulação do sistema de pensões privadas
Rita Calçada Pires
| Regulação do setor energético
Filipe Matias Santos
| Regulação em saúde
Jorge Simões