Estado de Exceção e Crise Epidémica - State of Exception and Epidemic Crisis

Epública Vol.7 | N.º 1

Jorge Reis Novais / Afonso Brás / Gonçalo de Andrade Fabião / Beatriz Garcia
Editorial

Miguel Nogueira de Brito - Modelos de Emergência no Direito Constitucional | Models of Emergency Powers in Constitutional Law

Pedro Lomba - Constituição, estado de emergência e Administração sanitária: alguns problemas | Constitution, state of emergency and public health Administration: some problems

Tiago Fidalgo de Freitas - A execução do estado de emergência e da situação de calamidade nas regiões autónomas – o caso da pandemia COVID-19 | The implementation of the state of emergency and the administrative calamity in the autonomous regions – the case of the pandemic COVID-19

Jorge Reis Novais - Direitos Fundamentais e inconstitucionalidade em situação de crise – a propósito da epidemia COVID-19 | Fundamental Rights and unconstitutionality in a situation of crisis – regarding COVID-19 epidemic

Pedro Moniz Lopes - Significado e alcance da «suspensão» do exercício de direitos fundamentais na declaração de estado de emergência | The meaning and scope of «freezing» the exercise of fundamental rights in the declaration of state of emergency

Ana Maria Guerra Martins - O Impacto da COVID 19 nos Direitos Humanos – A resposta da Convenção Europeia dos Direitos Humanos | The Impact of COVID 19 on Human Rights – The response of the European Convention on Human Rights

Carla Amado Gomes - Responsabilidade civil extracontratual do Estado e(m) estado de emergência: dez breves notas | State civil responsibility and state of emergency: ten brief notes

Mariana Melo Egídio - Protecção de dados em tempos de COVID-19 – Breves reflexões | Data protection in times of COVID-19 – Brief remarks

Jorge Pação - A interdição do uso público das praias: um problema de competência | The prohibition of the public use of beaches: a competence problem

José Duarte Coimbra - A justiça administrativa em tempos de emergência e de calamidade | Administrative justice in times of emergency and calamity