Revista de Direito Administrativo Ano III N.º 9

Índice

Editorial

Doutrina
Jorge Bacelar Gouveia | A exclusividade do exercício de funções por docentes e dirigentes das universidades públicas e as suas limitadas exceções: para uma maior autonomia e transparência da docência e gestão da universidade pública em Estado de Direito Democrático
Marco Caldeira | Quão plena deve ser a jurisdição no contencioso pré- contratual? – duas questões a propósito do acórdão Lombardi SRL: Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 5 de Setembro de 2019, Processo n.º C- 333/18

Em Debate: o Direito Administrativo da emergência e do pós-emergência
Carla Amado Gomes | A pandemia e o Direito de contingência: algumas respostas a uma prova inacabada
Filipe de Vasconcelos Fernandes | O novo Estado Parafiscal e os limites constitucionais à política fiscal de “crise”
Jorge Alves Correia | As patologias da declaração do estado de calamidade e os limites constitucionais do direito administrativo da pós- emergência
Ricardo Branco | Da inconstitucionalidade das normas do Decreto- Lei n.º 19- A/2020, de 30 de abril, que limitam os direitos contratuais à reposição do equilíbrio financeiro de concessões fundados na ocorrência da pandemia COViD- 19

Direito Comparado
Ricardo Perlingeiro - Funções administrativas (executivas e de solução de conflitos) guiadas pela supremacia dos direitos fundamentais

Opinião
Carlos Filipe Costa, Inês Santos e Marlene Teixeira de Carvalho | A nova alínea e) do n.º 4 do artigo 4.º do ETAF: uma análise crítica à luz dos fundamentos político- legislativos e jurisprudenciais e do princípio da unidade e coerência do sistema jurídico
Marta Silva Ferreira | Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional – Análise ao Decreto- Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 37/2020, de 17 de agosto e a Portaria n.º 533/2020, de 28 de agosto que aprova o regulamento para a eleição indireta do presidente e vice- presidente das CCDR’s

Anotação legal
André Folque | Anotação do artigo 73.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas

Anotação jurisprudencial
Aquilino Paulo Antunes | Propriedade de farmácia por sociedade anónima – Anotação ao Acórdão de 30 de Abril de 2020 da 1.ª Secção do TCA Norte, Processo n.º 00824/11.3BEPRT

Recensões
Alessandro Azevedo | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Ednaldo Ferreira | Recensão de jurisprudência dos Tribunais admininistrativos
Rita Girão Curro | Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

Esquemas
Luís M. Alves | Esquemas