Constituição da República Portuguesa e Actos Normativos Complementares 3.ª Edição (Descontinuado)

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Descrição
Dados do produto

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
| REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
| REGIMENTO DO CONSELHO DE MINISTROS DO XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL
| LEI DA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS
| LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
| LEI SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DE DIPLOMAS
| LEI DA NACIONALIDADE

Referência 9789726297901