Legislação Básica de Finanças Públicas e Direito Financeiro

NOTA PRÉVIA

Esta coletânea de legislação básica de finanças públicas e de direito financeiro destina-se aos estudantes das áreas jurídico-económicas da Licenciatura e do Mestrado da Faculdade de Direito de Lisboa.
O livro em causa reúne a legislação mais importante para quem toma contacto com as matérias de direito financeiro público e orçamental, que se tem revelado de uma necessidade inquestionável, sem prejuízo da disponibilização eletrónica dos diplomas ser cada vez mais comum nos dias que correm. Por isso mesmo, os organizadores desta coletânea apenas coligiram e reuniram os diplomas que consideram essenciais e que são de consulta mais frequente.

ÍNDICE

I ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
Lei de Enquadramento Orçamental
- Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores
- Lei 79/98, de 24 de novembro
Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
- Lei 28/92, de 1 de setembro

II CONTABILIDADE PÚBLICA
Lei de Bases da Contabilidade Pública
- Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro
Regime da Administração Financeira do Estado
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho

III RECEITAS FISCAIS
Lei Geral Tributária

IV RECEITAS PATRIMONIAIS
Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
- DL n.º 280/2007, de 07 de Agosto

V RECEITAS CREDITÍCIAS
Lei Quadro da Dívida Pública
- Lei n.º 7/98 de 3 de fevereiro (com as alterações introduzidas pelo artigo 81º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro)
Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público
- Lei n.º 112/97, de 16 de setembro
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas
- Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

VI SUBSECTORES - AUTARQUIAS LOCAIS
Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
- Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

VII SUBSECTORES - REGIÕES AUTÓNOMAS
Lei das Finanças das Regiões Autónomas
- Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro

VIII TRIBUNAL DE CONTAS
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
- Lei n.º 98/97, de 26 de agosto