O Incumprimento dos Contratos Probatórios

O presente estudo tem como propósito uma análise acerca do incumprimento dos contratos processuais probatórios. Os contratos de prova não são uma novidade, já que existem, pelo menos desde os novecentos. A análise desses negócios, na perspectiva do inadimplemento, é praticamente inexistente e mesmo com uma sucessão de leis a regular-lhes a constituição e a eficácia, nunca houve um espaço para que descumprimento dos pactos fosse objeto de regulação.
Mesmo em não havendo previsão normativa a respeito do descumprimento dos contratos probatórios na esfera processual, poderá haver situações práticas em que esses negócios deixem de ser observados, durante a sua execução, que exigirão uma resposta jurídica devidamente clara a respeito. Assim, a partir da classificação e das modalidades de contratos probatórios, analisam-se as diversas possibilidades de inadimplemento que podem suceder durante a execução dos pactos, como a impossibilidade, o inadimplemento absoluto e relativo, o cumprimento defeituoso e a alteração das circunstâncias, bem como as consequências jurídicas que daí poderão advir às partes do negócio. Desse modo, em havendo o inadimplemento dos contratos probatórios, serão analisadas as possibilidades para se apurar as consequências do incumprimento, a partir do direito material e do direito processual, com prevalência à reconstituição natural, mas sem prejuízo de indenização por danos, podendo ser fixada uma cláusula penal, além de condenação por litigância de má-fé e aplicação de sanções pecuniárias compulsórias. Destaca-se, ainda, ponto que versa sobre os contratos probatórios em relação às partes e ao tribunal, quando será colocada em discussão a ideia de que em negócios processuais se está diante de deveres ou obrigações de prestar.

A partir dessa noção, coloca-se em xeque o uso da ação de cumprimento como meio de reação da parte que se vê confrontada com o incumprimento e propõe-se o uso da exceção processual, com algumas exceções.

ÍNDICE (abreviado)

INTRODUÇÃO
PARTE I – ASPECTOS GERAIS E CORTES TRANSVERSAIS DOS CONTRATOS PROBATÓRIOS
1. Descrição e avaliação do problema, com dados relevantes para a compreensão do tema dos contratos probatórios
2. Definição e classificação dos contratos probatórios
3. Tensões em torno dos limites dos contratos probatórios

PARTE II – MODALIDADES DE INCUMPRIMENTO QUE ATINGEM A EXECUÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS OBRIGACIONAIS E A SUA POSSÍVEL PRESENÇA NO AMBIENTE DOS CONTRATOS PROBATÓRIOS
1. Os contratos sobre a prova e a tentativa de comunicação com o quadro geral do direito do inadimplemento das obrigações
2. Direito da impossibilidade do cumprimento e convenções probatórias
3. Inadimplemento definitivo dos contratos probatórios e mora
4. Segue: violações positivas dos contratos probatórios. O cumprimento defeituoso e a declaração antecipada de não cumprimento (incumprimento antecipado)
5. A alteração das circunstâncias e a adaptação ou a resolução dos contratos de prova

PARTE III – EFEITOS, MEIOS DE REAÇÃO E TUTELA DA PARTE FIEL NAS SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM O INCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS PROBATÓRIOS
1. Efeitos do incumprimento das convenções probatórias. A aparente inconsequência, a solução material e a solução processual
2. Efeitos e meios de reação diante do incumprimento do ônus de provar imposto pelos contratos probatórios
3. Tutela da parte fiel mediante técnicas de conservação contratual
4. Excurso. A separabilidade das cláusulas contratuais sobre a prova
5. Surgimento de novas atribuições

PARTE IV – CONTRATOS PROBATÓRIOS EM RELAÇÃO ÀS PARTES E EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DECISOR
1. Análise das convenções probatórias em relação às partes
2. Segue. Convenções probatórias e as partes
3. Equilíbrio contratual e vínculo sinalagmático. A extensão do conceito de sinalagma às convenções probatórias
4. Órgão decisor e convenções probatórias