Revista de Direito Administrativo Ano VI N.º 18

Índice

Editorial

Doutrina
Carla Amado Gomes / Beatriz Garcia | O simplismo ambiental: uma análise panorâmica do “Simplex ambiental” (Decreto-Lei⁠ n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro)
Domingos Soares Farinho | O Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia (EU Digital Services Act): Uma visão a partir do Direito Administrativo Regulatório

Em debate: A revisão de 2023 do Código do Procedimento Administrativo
João Tiago Silveira | A recente alteração ao CPA e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril: deferimento tácito, prazos e pareceres
André Zibaia da Conceição | Automatização da atividade administrativa: promessa ou realidade? As alterações ao artigo 62.º do CPA
Cláudia Sofia de Almeida Monteiro | As (mais) recentes alterações ao Código do Procedimento Administrativo: implicações (ou pretensas simplificações) no início e na instrução do procedimento
Marcelo Caetano Delgado / Joana Neto Anjos | Depressa e bem há pouco quem! Algumas notas sobre a celeridade do procedimento administrativo emergente das recentes alterações ao Código do Procedimento Administrativo, no contexto do novo regime do licenciamento ambiental
Raquel Carvalho | As alterações ao Código do Procedimento Administrativo, no contexto do Simplex ambiental – o tempo “acelerado” nos pareceres e na decisão administrativa
Ana Pereira de Sousa / Leandro Gomes de Oliveira | O deferimento tácito: em especial, as alterações ao CPA decorrentes do Simplex Ambiental
Paulo José Lage | Modificações no processo de decisão administrativa – Primeiras impressões na perspetiva das autarquias locais

Direito Comparado
Egon Bockmann Moreira / Heloisa Conrado Caggiano | Portos brasileiros, autorizações de serviço público e abuso de direito

Opinião
Adolfo Mesquita Nunes / Beatriz Barros Ribeiro | Contratação pública baseada em valor no sector da saúde: introdução ao conceito e à sua admissibilidade
Ana Luísa Guimarães | A caminho de um mercado voluntário de carbono português

Anotação legislativa
Pedro Santos Azevedo | O artigo 72.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos: Anotações

Anotação jurisprudencial
Constança Urbano de Sousa | Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 60/2023, de 27 de fevereiro de 2023: uma decisão  que coloca as ordens profissionais na “ordem”

Recensões
Catarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais administrativos
Rita Girão Curro | Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

Prática
Luís M. Alves | Esquema 42: Modalidades de exercício de funções públicas [Anexo da Lei n.º 35/2014, 20 de junho]