Colectânea de Textos de Direito de Economia - Volume I (Descontinuado)

INTRODUÇÃO

1. O objectivo da presente Colectânea é eminentemente prático. Pretende-se pôr ao alcance dos alunos de Direito da Economia um conjunto de elementos fundamentais de consulta, versando, em especial, elementos de origem comunitária e complementando, assim, outras Colectâneas actualizadas disponíveis no mercado, que cobrem, sobretudo, os normativos nacionais de direito da economia e um conjunto de regimes essenciais de direito internacional económico (objecto de leccionação na disciplina de direito da economia/relações económicas internacionais cuja regência asseguramos). Cumpre-se, deste modo, segundo se espera, um dos requisitos básicos do ensino jurídico que é o de introduzir os alunos - de forma sistematizada e selectiva, conquanto tão exaustiva quanto possível - nas principais fontes de direito que são objecto de análise e estudo crítico nas disciplinas leccionadas. Deixa-se para um segundo momento - por ser tarefa que exige tempo mais dilatado - um passo complementar que é o de proporcionar um tratamento monográfico de algumas das principais matérias estudadas na referida disciplina (designadamente as respeitantes ao direito da concorrência e ao direito da regulação da economia). Como acima se refere, o critério seguido de complementar Colectâneas de Textos já existentes levou a que uma parte significativa dos elementos incluídos nesta publicação seja de fonte comunitária. Seguiu-se, em paralelo, um segundo critério que foi o de não limitar os textos jurídicos incluídos na publicação a fontes de direito, em sentido estrito, mas de seleccionar, também, diversas orientações interpretativas ou documentos de análise que vêm assumindo um peso cada vez mais significativo na construção do direito económico comunitário (e, porventura, por influência deste, na construção do direito económico nacional - domínio no qual a realidade sugestivamente denominada na terminologia jurídica anglo-saxónica como "soft low" não assumia, até há pouco tempo, uma importância tão significativa).

2. Em relação aos textos normativos seleccionados, impõe-se destacar, em primeiro lugar, a inclusão nesta Colectânea de normas do Tratado relativo à Comunidade Europeia (CE) e da Constituição da República Portuguesa (vd., respectivamente, Capítulo I e Capítulo II), que, de forma mais ou menos directa, integram elementos de ordenação da economia e da actividade económica. Visa-se, pois, oferecer uma perspectiva sobre o que se pode já, no presente, entender como a constituição económica comunitária - em sentido material - e sobre a constituição económica nacional. Em qualquer um desses casos, contudo, a orientação acolhida foi a de incluir por excesso a generalidade das matérias que apresentem uma significativa componente jurídico-económica sem curar de limitar estritamente as normas em causa a uma dimensão constitucional material.O direito comunitário originário apresenta neste domínio, com efeito, um papel essencial - apesar de, na actual estrutura do curso de licenciatura, os alunos de direito da economia/relações económicas internacionais não terem ainda procedido a um estudo geral introdutório do ordenamento comunitário, globalmente considerado. Todavia, não é hoje possível iniciar o estudo das principais matérias disciplinadas em sede de direito económico nacional sem conhecer - pelo menos quanto a alguns rudimentos fundamentais - o modo como esse ordenamento comunitário conforma as principais opções desta área do direito (não será exagerado, de resto, afirmar-se que tal papel conformador do ordenamento comunitário se estende já para além do direito da economia e vem cobrindo domínios tradicionalmente associados ao direito comercial e até ao direito civil, em geral). E, nesse contexto, o acesso fácil, selectivo, a normas com relevância jurídico--económica do Tratado da CE - na versão resultante do Tratado de Nice (assinado em Fevereiro de 2001) revela-se decisivo para perceber 'pari passu' essa função primacial das normas comunitárias.Por razões de facilidade de consulta e de estudo, optou-se por incluir algumas normas com relevância jurídico-económica do Tratado da CE nas secções específicas respeitantes a determinadas matérias, conjuntamente com outras normas e orientações interpretativas que versem essas matérias (assegurando uma visão integral das principais dimensões de disciplina jurídica de cada uma dessas matérias tratadas na presente Colectânea). Assim sucedeu, em especial, com as normas do Tratado da CE especificamente referentes ao direito da concorrência e à união económica e monetária que são incluídas, respectivamente, no início do Capítulo VI e do Capítulo VII.(…)