Regime Jurídico da Concessão de Crédito para Jogo ou para Aposta em Casino - Anotado e Comentado

O regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino, aprovado pela Lei n.º 5/2004, veio legalizar e regulamentar a concessão de crédito nos casinos da RAEM. O crédito para jogo ou aposta constitui um mecanismo essencial de dinamização da atividade dos casinos, pacificamente aceite nas jurisdições de jogo mais maduras. Por esse motivo, a Lei n.º 5/2004 e o regime que a mesma institui constituem um dos alicerces fundamentais do direito do jogo da RAEM, o que evidencia a importância da presente publicação para o direito local. Trata-se de uma obra que empreende uma exegese séria e exaustiva das normas, ao mesmo tempo que aponta caminhos para um futuro do direito do jogo em Macau, de inquestionável essencialidade para causídicos da RAEM, marcante repositório para estudiosos de direito comparado e imperdível escrito para os interessados nos temas do jogo e da sua regulamentação.

Lei n.º 5/2004
Regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino
Artigo 1.º – Objecto
Artigo 2.º – Concessão de crédito
Artigo 3.º – Concedentes de crédito
Artigo 4.º – Eficácia
Artigo 5.º – Intransmissibilidade
Artigo 6.º – Dever de cooperação
Artigo 7.º – Princípio geral
Artigo 8.º – Contratos
Artigo 9.º – Dever geral de conduta
Artigo 10.º – Dever de sigilo
Artigo 11.º – Excepções e dispensa do dever de sigilo
Artigo 12.º – Supervisão
Artigo 13.º – Entidades não habilitadas
Artigo 14.º – Dever de sigilo da entidade de supervisão
Artigo 15.º – Colaboração dos serviços e entidades públicas
Artigo 16.º – Usura para jogo
Artigo 17.º – Regulamentação complementar
Artigo 18.º – Entrada em vigor