Índices da Colecção de Leis Manuscritas da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Volume II

NOTA INTRODUTÓRIA

Com base no conjunto documental de manuscritos e impressos que constitui a Colecção Pereira e Sousa-Mendonça Cortês, existente no Fundo de Reservados da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, foi publicado, em 2021, o primeiro volume dos Índices da Colecção de Leis Manuscritas. Terminada mais uma fase do referido trabalho, é dado à estampa o segundo volume que contempla o período de 2 de Janeiro de 1579 a 19 de Dezembro de 1640 que corresponde, maioritariamente, ao domínio político filipino, cujo primeiro documento diz respeito a um alvará dirigido aos cidadãos de Lisboa pelo Cardeal-Rei e o último a uma lei que proibia a ida de qualquer pessoa do Reino para Castela sem licença régia, sob pena de morte (doc. n.º 59451). Ainda a propósito deste último documento, entendemos dever especificar que se trata de um fantasma2, termo técnico para um documento que remete para outra localização onde lhe é atribuída a cota PRAX. 17 P. 123. A este respeito, recordamos que alguns dos documentos impressos dentro da colecção Pereira e Sousa-Mendonça Cortês, por motivo da sua raridade tipográfica, foram destacados para a colecção de impressos da Biblioteca. Como apenas em 2013, a verdadeira identidade da colecção e dos seus intervenientes foi identificada, respeitou-se essa mudança conforme veio a ser consagrado no Catálogo de Impressos editado em 2003. (...)