Coletânea de Legislação Processual Tributária

Nota prévia

A delimitação do universo de normas jurídicas disciplinadoras do processo tributário envolve uma busca por soluções jurídico-normativas presentes em diferentes diplomas. Ainda que o principal acervo normativo respeitante a matéria processual tributária se “localize” no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a sua disciplina é completada por disposições normativas constantes de outros diplomas, como é o caso da Lei Geral Tributária, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também do próprio Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Quanto ao último diploma referido, o legislador tributário começa por lhe reconhecer o estatuto de legislação subsidiariamente aplicável, como forma de suprir as insuficiências regulatórias (cf. o artigo 2.º, al. c), do CPPT). Para além disso, considerando pertinentes e adequadas certas soluções e regimes jurídicos consagrados no CPTA, determina, através de remissões expressas, a sua aplicação a certos momentos processuais tributários como, por exemplo, sucede com a convocação dos regimes da ação administrativa, das providências cautelares ou da execução de julgados (cf. o artigo 97.º, n.º 1, al. p), n.º 2, e n.º 3, al. a), e o artigo 146.º do CPPT). A recente revisão do CPPT – operada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro – torna, aliás, particularmente intensa a interligação do CPPT com o CPTA.
A leitura conjugada dos diversos diplomas que enunciamos revela-se, portanto, essencial, sobretudo no contexto da realização harmonizada do processo tributário pelo processo administrativo. Considerou-se, por isso, pertinente agregar numa única publicação os principais diplomas disciplinadores dos processos administrativo e tributário, respondendo a uma necessidade que se julga ser sentida pelos diversos profissionais do foro.
Agradece-se à AAFDL Editora o empenho colocado na presente publicação, e espera-se que a mesma venha a merecer aceitação pela comunidade jurídica.

Índice

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos
Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro

Código de Procedimento e de Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro

Lei Geral Tributária
Decreto-Lei 398/98, de 17 de dezembro

Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro

Regulação da Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal
Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro

Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro